- 1 -O regulamento não prevalece sobre leis, ou Instrumentos de Ordenamento do Território devendo, em caso de conflito, seguir-se o entendimento estabelecido nestes diplomas.
- 2 -Quaisquer dúvidas ou lacunas suscitadas com a interpretação ou aplicação do presente Regulamento são resolvidas, caso a caso, mediante despacho do vereador do pelouro.
- 3 -Verificando incongruência com diploma legal ou outro diploma promover-se-á a sua alteração de imediato.
Artigo 31.º — Dúvidas e lacunas
Vigente desde: 09/08/2021