Torna público ter Portugal assinado, em 6 de Março de 1997, em Estrasburgo, a Convenção Europeia Relativa a Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, entrando em vigor em 1 de Fevereiro de 1998