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Artigo 33.º — Ocupações e utilizações

Vigente desde: 27/07/2022
  1. 1 -Constituem objetivos específicos de ordenamento dos Espaços Florestais de Conservação Tipo I a conservação de habitats e de espécies, a manutenção dos valores naturais, concretizando o conceito de sustentabilidade ecológica, acautelando a aplicação do Plano Setorial da Rede Natura 2000 e das normas de silvicultura por função de conservação e proteção, que constam do Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, sem prejuízo do disposto neste programa, conforme anexo VI.
  2. 2 -Nas áreas a florestar devem ser salvaguardados ao máximo os elementos arbóreos e arbustivos de espécies autóctones implantados, bem como também deve ser preservada a vegetação das galerias ripícolas e recuperação de carvalhais degradados.
  3. 3 -A atividade florestal deverá assentar na reconversão dos povoamentos florestais existentes em povoamentos florestais com predomínio de espécies autóctones.
  4. 4 -É interdita a instalação de povoamentos florestais com espécies que não sejam consideradas espécies florestais a privilegiar para as Sub-Regiões Homogéneas Alvão-Marão, Tâmega e Aboboreira previstas no Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, tendo ainda em consideração as normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas, conforme anexo VI.
  5. 5 -É admitida como utilização complementar o uso múltiplo agrícola e florestal, com o objetivo de promover uma agricultura e pastorícia extensivas, em mosaico com manchas florestais autóctones.
  6. 6 -É permitida a edificação nova, exceto para as áreas dos habitats 91B0 e 9230 da ZEC Alvão-Marão, tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:
    1. a)Apoio à exploração agrícola e florestal;
    2. b)Apoio a atividades coletivas de recreio e lazer;
    3. c)Apoio a atividades ambientais.
  7. 7 -As utilizações seguintes são permitidas em edificações existentes legais:
    1. a)Habitação;
    2. b)Instalações de apoio às atividades agrícolas e florestais;
    3. c)Apoio a atividades coletivas de recreio e lazer;
    4. d)Instalações de apoio a atividades ambientais, onde se promovam e divulguem os valores em presença;
    5. e)Turismo de habitação e turismo em espaço rural.
  8. 8 -É interdita a prospeção, pesquisa, exploração ou ampliação de exploração de massas minerais e edificação dos respetivos apoios.
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