Nos termos do Artigo 20.º-A do regulamento do Plano Diretor Municipal, mantêm-se inalterados os processos 1 e 2, e é aditado o processo 3 ao Anexo I do citado regulamento, passando a ter a seguinte redação:
«ANEXO I
Listagem de processos no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas com deliberação favorável ou favorável condicionada em sede de conferência decisória e critérios de adequação ao PDM
1 - Empresa: Baluarte Lda.
Localização: Parque Industrial do Batel, n.º 31 - Alcochete
Processo RERAE: 430/2001 - 450.10.30.00272.2014
Entidade Coordenadora: CCDRLVT
Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória: é admissível a utilização do espaço de logradouro como área impermeabilizada afeta à atividade industrial, incluindo sistemas de pré-tratamento das águas pluviais potencialmente contaminadas antes da rejeição no meio hídrico, em conformidade com o Despacho n.º 4675 /2017 publicado no DR - 2.ª série de 30 de maio de 2017 nos solos sujeitos ao Regime Jurídico da RAN (Reserva Agrícola Nacional).
Delimitação da área no âmbito do RERAE: Polígono delimitado pelas coordenadas Sistema de coordenadas GAUSS Militares, Datum de Lisboa:
1 - x: 129151,941; y: 197692,994
2 - x: 129146,235; y: 197506,493
3 - x: 129215,187; y: 197503,949
4 - x: 129214,980; y: 197565, 145»
2 - Empresa: Hortícolas Saturnino Lda.
Localização: CM 1004 (Estrada Real) - Pinheiro do Marco, Alcochete
Processo RERAE: LE.10/13
Entidade Coordenadora: Câmara Municipal de Alcochete
Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória: é admissível a ampliação/alteração da edificação com os seguintes parâmetros urbanísticos:
Área de implantação total: 4197,00 m2
Área de construção total: 4264,00 m2
Índice de ocupação total final: 0,35
Cércea máx.: 7,87 m
Volumetria total: 25.518,00 m3
Índice volumétrico: 2,12 m3/m2
Afast. mín. da construção ao eixo da via de acesso (EM1004): 10,00 m
Área impermeabilizada (implantação + pav. exteriores): 10.638,00m2
Delimitação da área no âmbito do RERAE: Polígono delimitado pelas coordenadas Sistema de coordenadas GAUSS Militares, Datum de Lisboa (delimitação da parcela inicial, sem cedências):
1 - x: 130086,062; y: 196926,867
2 - x: 130035,912; y: 196850,431
3 - x: 130090,896; y: 196787,051
4 - x: 130095,204; y: 196782,830
5 - x: 130133,144; y: 196810,624
6 - x: 130190,759; y: 196855,940
3 - Empresa: Alirações, Rações para Animais, SA.
Localização: EN118 - Quinta do Passil, Passil-Alcochete
Processo RERAE: 633/SIR
Entidade Coordenadora: Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória: é admissível a ampliação/alteração da edificação cumprindo os seguintes parâmetros urbanísticos totais:
Área de implantação total: 3003,80 m2
Área de construção total: 3003,80 m2
Índice líquido total final: 0,15
Cércea máx. (parcial - torre silo existente): 25.00 m
Volumetria total (existente): 28.260,00 m3
Índice volumétrico: 1,44 m3/m2
Área impermeabilizada exterior (existente): 3.129,00 m2
Delimitação da área no âmbito do RERAE: Polígono delimitado pelas coordenadas Sistema de coordenadas GAUSS Militares, Datum de Lisboa:
1 - x: 133052,294; y: 192678,151
2 - x: 133179,700; y: 192698,474
3 - x: 133230,139; y: 192561,458
4 - x: 133108,782; y: 192520,824»