Artigo 10.º — Período de Silêncio

Vigente desde: 18/07/2024

1 -O período de silêncio decorre das 23h00 às 07h00.
2 -Durante o período de silêncio é proibido produzir qualquer tipo de ruído, designadamente utilizar aparelhos e instrumentos de som e conversar em voz alta.