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- a)A 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Cantanhede publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 21 de dezembro de 2015;
- b)O Programa da Orla Costeira Ovar-Marinha Grande publicado através da RCM n.º 112/2017, no DR n.º 154, Iª série, a 10 de agosto de 2017;
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