- 1 -A classificação do solo urbano visa, através da definição do perímetro urbano, assegurar a qualidade dos solos para os quais é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação urbana, nele se compreendendo os Solos Urbanizados e os Solos Urbanizáveis.
- 2 -No solo urbanizado é identificado os imóveis a preservar.
Artigo 7.º — Objetivos
Vigente desde: 11/12/2017