Art.º 9 · Aviso n.º 14825/2017 — Atividades e Ocupações Permitidas

1 -O Solo Urbano destina-se à habitação, turismo, comércio, serviços, restauração e bebidas, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas.
2 -No Solo Urbano é permitida a conjugação das funções de:
1. i)Habitação em edificação isolada, geminada ou em banda contínua;
  1. ii)Equipamentos de utilização coletiva;
  2. iii)Empreendimentos turísticos;
  3. iv)Estabelecimentos comerciais, de restauração e de bebidas;
  4. v)Serviços.
3 -É permitida a conjugação da função habitacional com outras das funções descritas no número anterior, devendo neste caso o comércio e a restauração e bebidas, serem feitos exclusivamente no piso térreo, ou, em alternativa, em edificações próprias.

Artigo 9.º — Atividades e Ocupações Permitidas