Artigo 48.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 11/12/2017

1 -No espaço de ocupação turística do parque de campismo e de caravanismo da Praia da Tocha, aplicam-se os seguintes parâmetros:
1. a)Índice de utilização 0,20;
2. b)Índice de ocupação 20 %;
3. c)Número máximo de pisos: dois (acima da cota de soleira).
2 -Nos restantes espaços de ocupação turística definidos, aplicam-se os seguintes parâmetros:
1. a)Índice de utilização 0,10;
2. b)Índice de ocupação de 10 %;
3. c)Número máximo de pisos: um (acima da cota de soleira).