- 1 -O presente Regulamento de Organização dos Serviços Municipais procede à reestruturação dos serviços da Câmara Municipal de Mértola, aplicando o regime jurídico do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
- 2 -O presente Regulamento estabelece os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços da Câmara Municipal de Mértola, bem como os princípios que os regem e define os níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais e o respetivo funcionamento e aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal.
Artigo 1.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 24/01/2022