Art.º 15 · Aviso n.º 14841/2021 — Alterações à autorização

1 -São consideradas alterações à autorização, e sujeitas à apreciação da unidade orgânica gestora e ao pagamento das respetivas taxas aplicáveis:
1. a)O aumento do prazo de validade da autorização;
2. b)O aumento do número de sorteios;
3. c)O aumento do valor dos prémios.
2 -No caso de haver aumento do valor dos prémios, a entidade promotora deve instruir o pedido de alteração com o necessário reforço da garantia bancária, caução ou depósito prestado no âmbito requerimento inicial.
3 -O pedido de alteração terá de dar entrada na Câmara Municipal até 10 dias úteis antes da data pretendida para o início da operação objeto de alterações.
4 -As taxas referentes às alterações à autorização previstas no presente artigo encontram-se consagradas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra em vigor, sendo liquidadas e cobradas com a apresentação do respetivo pedido.

Artigo 15.º — Alterações à autorização