As funções referidas no artigo anterior compreendem a fiscalização:
- a)Do cumprimento das obrigações assumidas pelas entidades promotoras;
- b)Do cumprimento das normas previstas no presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Artigo 17.º — Funções da inspeção e fiscalização
Vigente desde: 10/08/2021
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