- 1 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra podem ser delegadas em qualquer dos Vereadores.
- 2 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal de Sintra podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação em qualquer dos Vereadores.