As presentes medidas preventivas são estabelecidas no âmbito da suspensão parcial do Plano de Pormenor da Área Central do Cacém, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2003, de 26 de março, com as alterações introduzidas pelo Aviso n.º 6275/2010, de 25 de março, e pela Declaração de retificação n.º 1811/2010, de 2 de setembro, adiante designado Plano ou PPACC, e visam garantir as condições necessárias à concretização da Estratégia Local de Habitação, aprovada pela Assembleia Municipal de Sintra a 20 de janeiro de 2022, e alvo de Acordo de Colaboração entre o Município e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), e que incidem nas parcelas municipais com aptidão e disponibilidade para essa finalidade.