- 1 -O Banco de Ajudas Técnicas é composto pelos equipamentos que constam do Anexo I que faz parte integrante deste regulamento, e por todos quantos venham a ser adquiridos ou doados a qualquer título para esse fim.
- 2 -O conjunto de equipamentos do Banco das Ajudas Técnicas constará de inventário atualizado, publicado no site de internet da Câmara Municipal de Tabuaço, ou através de outros meios considerados eficazes.
Artigo 19.º — Natureza dos Apoios
Vigente desde: 28/09/2020