- 1 -Deve ser observado o previsto nas respetivas disposições regulamentares.
- 2 -Em tudo o omisso aplica-se o disposto no presente Regulamento.
UP3/PP3 - Plano de Pormenor do Parque da Cidade de Viana do Castelo
Artigo 130.º — Regime
Vigente desde: 16/10/2018