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Artigo 207.º — Regulamentação Complementar

Vigente desde: 16/10/2018
  1. 1 -Para as áreas de aplicação de Planos de Pormenor aprovados deverão ser aplicadas as disposições previstas nos respetivos regulamentos.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, a Câmara Municipal de Viana do Castelo pode estabelecer regulamentação complementar, destinada a regular o exercício de ações específicas dentro do âmbito territorial concelhio.
  3. 3 -A regulamentação municipal em vigor pode ser mantida após a entrada em vigor do PUC, desde que não contrarie as disposições nele contidas.
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