- 1 -Integram esta categoria de espaço todas as áreas que ocupam fundamentalmente a antepraia e as zonas dunares.
- 2 -Nestas áreas são interditas as ações que impliquem a impermeabilização, erosão ou poluição do solo, bem como outras capazes de alterarem negativamente a estabilidade destes ecossistemas, nomeadamente:
- a)A destruição de solo vivo e do coberto vegetal;
- b)A alteração da topografia do solo.
- 3 -Constitui exceção ao disposto no número anterior a ampliação de unidades de aquicultura e de estabelecimentos conexos, bem como a instalação de infraestruturas e edifícios conexos destinadas ao aproveitamento da energia das ondas e do mar desde que respeitem o estabelecido no artigo 177.º
Artigo 224.º — Áreas de Vegetação Rasteira e Arbustiva em APC
Vigente desde: 16/10/2018