Artigo 7.º-A — Identificação e Regime

Vigente desde: 16/10/2018

1 -A Orla Costeira corresponde à área de aplicação do POOC - Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha - Espinho, identificada na Planta de Zonamento do PUC
2 -Integra as áreas prioritárias para a estabilidade da faixa litoral e contenção de riscos, sujeitas a diferentes níveis de proteção e uso.
3 -São aplicáveis a esta área do território municipal as disposições do Capítulo IX do presente Regulamento.