Aviso n.º 149/92
Em vigorTorna público ter o Governo do Luxemburgo depositado o instrumento de aceitação da Convenção Relativa à Criação de Uma Organização Marítima Internacional
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 08/10/1992