- 1 -Os encargos do Plano estão estabelecidos no Programa de Execução e no Plano de Financiamento.
- 2 -O Contrato de Urbanização a celebrar entre a CML e o Promotor, definirá as competências no âmbito da execução e financiamento do Plano.
Artigo 22.º — Execução e Financiamento do Plano
Vigente desde: 21/08/2009