O presente Regulamento define e estabelece as regras e condições a que deve obedecer a autorização de exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no concelho de Braga, cuja competência foi objeto de transferência para os órgãos municipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro.