- 1 -A entidade promotora, à medida que for recebendo os meios de habilitação ao mesmo, verificará se os concorrentes reúnem todas as condições fixadas no Regulamentos do Concurso, os quais serão numerados para efeitos de sorteio, com numeração seguida a partir da unidade, segundo a sua ordem de entrada.
- 2 -Os concorrentes que não reúnam as mencionadas condições serão eliminados pela entidade promotora que os dará a conhecer ao Presidente da Câmara, na altura do respetivo apuramento, nos termos do previsto no artigo 31.º do presente Regulamento.
Artigo 29.º — Numeração dos Concorrentes
Vigente desde: 20/01/2023