Artigo 3.º — Produção de efeitos

A presente delimitação da REN do município de Salvaterra de Magos produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.

1 de outubro de 2018. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)