Saltar para o conteúdo principal

Artigo 59.º — Pedido de licenciamento

Vigente desde: 27/02/2004
  1. 1 -O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao presidente da Câmara Municipal em que a prova se inicie, com a antecedência mínima de 20 dias úteis, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
    1. a)A identificação completa do requerente adequada à sua natureza singular ou colectiva;
    2. b)Morada ou sede social;
    3. c)Actividade que se pretende realizar;
    4. d)Percurso a realizar;
    5. e)Dias e horas em que a actividade ocorrerá.
  2. 2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem mas mesmas, bem como o sentido de marcha;
    2. b)Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a mesma deve obedecer;
    3. c)Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer;
    4. d)Parecer do Instituto de Estradas de Portugal (IEP) no caso de utilização de vias regionais e nacionais;
    5. e)Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova.
  3. 3 -Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior, compete ao presidente da Câmara solicitá-los às entidades competentes.
  4. 4 -O presidente da Câmara Municipal em que a prova se inicia, solicitará também às câmaras municipais em cujo território a prova decorrerá, a aprovação do respectivo percurso.
  5. 5 -As câmaras consultadas dispõem do prazo de 10 dias úteis, para se pronunciarem sobre o percurso pretendido, devendo comunicar a sua deliberação/decisão à Câmara Municipal consulente, presumindo-se como indeferimento a ausência de resposta.
  6. 6 -No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja somente um distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 2 deve ser solicitado ao Comando de Polícia da PSP e ao Comando da Brigada Territorial de GNR.
  7. 7 -No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja mais do que um distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 2 deste artigo deve ser solicitado à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR.
Comparar versões deste artigo