Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam na área da realização da actividade.
Artigo 73.º — Comunicação às forças de segurança
Vigente desde: 27/02/2004
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam na área da realização da actividade.