O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.
Tabela de taxas
Tipo de actividades
(ver documento original)
26 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.
Tabela de taxas
Tipo de actividades
(ver documento original)
26 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.