- 1 -O utilizador, ao proceder ao registo no sistema, autoriza e consente o tratamento dos seus dados pessoais para fins da prestação do serviço de aluguer da bicicleta em causa, de acordo com as disposições no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 679/2016, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional.
- 2 -Os dados pessoais dos utilizadores integrarão uma base de dados, designadamente para registo, faturação, recebimento de reclamações e análise estatística, comprometendo-se o Município de Pombal a assegurar a privacidade e segurança do respetivo processamento e manutenção, nos termos da legislação aplicável, designadamente a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenha tido acesso ou que lhes tenha sido transmitido no âmbito da prestação do serviço, sem que para tal tenha sido expressamente autorizado, cingindo a sua utilização exclusivamente às finalidades determinantes da recolha, abstendo-se de qualquer uso fora desse contexto, em beneficio próprio ou de terceiros.
Artigo 20.º — Privacidade e proteção de dados pessoais
Vigente desde: 24/01/2022