As situações não contempladas neste regulamento seguem o preceituado no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, no Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, com a Declaração de Retificação n.º 32/2014, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, e demais legislação aplicável, sendo os casos omissos decididos por despacho do Reitor.