Artigo 8.º — Planeamento e vigência

Vigente desde: 24/01/2022

1 -O PMDFCI de Ponte da Barca tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2021 a 2030 que nele é preconizado.