Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios 2019-2028 (PMDFCI)
O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Sintra, adiante designado por PMDFCI - Sintra, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.
1) Caracterização física;
2) Caracterização climática;
3) Caracterização da população;
4) Caracterização da ocupação do solo, rede fundamental de conservação da natureza e gestão florestal;
5) Análise do histórico e causalidade dos incêndios florestais.
1) Enquadramento do plano no âmbito do sistema de gestão territorial e no sistema de defesa da floresta contra incêndios;
2) Modelos de combustíveis, cartografia de risco e prioridades de defesa contra incêndios florestais;
3) Objetivos e metas do PMDFCI;
4) Eixos estratégicos;
5) Estimativa de orçamento para implementação do PMDFCI.
1) Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 metros à volta daquelas edificações ou instalações, medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes no anexo do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação (n.º 2, artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação).
2) No âmbito dos planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território, podem ser previstas novas áreas para as finalidades identificadas nos n.os 10 e 13 do artigo 15.º, bem como ampliações de áreas já existentes com esses fins.
3) As novas edificações ou ampliação das edificações existentes, referidas no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, apenas são permitidas em espaço florestal, fora das áreas edificadas consolidadas1, quando cumulativamente:
4) Atendendo à realidade cadastral do município propõe-se que as novas edificações referidas no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, quando inseridas em espaço agrícola, fora das áreas edificadas consolidadas, tenham que respeitar a faixa de proteção e as regras referidas nas seguintes alíneas:
5) Na estrema de terreno confinante com a via pública infraestruturada, a faixa de gestão de combustível legalmente definida é medida a partir do eixo da via.
6) As faixas de proteção às novas edificações têm que estar inseridas nas propriedades de que são titulares, ou seja, em terreno pertencente ao proprietário da edificação, para que o ónus da gestão de combustível da rede secundária não seja transferido para terceiros.
7) Sem prejuízo do referido, devem também ser tidas em consideração as disposições constantes nos números 4, 6, 10 e 11 do artigo n.º 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação.
As redes de defesa da floresta contra incêndios concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia de defesa da floresta contra incêndios, de onde resulta o planeamento e consequente programação da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água:
O PMDFCI de Sintra - 2019-2028 é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet do Município e do ICNF, I. P.
O PMDFCI de Sintra tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2019-2028 que nele é preconizado.
O PMDFCI é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 31 de janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
ANEXO I AO REGULAMENTO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Perigosidade de Incêndio Rural
MAPA
(ver documento original)
ANEXO II AO REGULAMENTO
[a que se refere a alínea a) do artigo 5.º]
Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis
MAPA
(ver documento original)
ANEXO III AO REGULAMENTO
[a que se refere a alínea b) do artigo 5.º]
Planeamento da rede viária florestal (RVF)
MAPA
(ver documento original)
ANEXO IV AO REGULAMENTO
[a que se refere a alínea c) do artigo 5.º]
Identificação da rede pontos de água
MAPA
(ver documento original)
ANEXO V AO REGULAMENTO
[a que se refere a alínea d) do artigo 5.º]
Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água
Quadro da Programação das Ações
Intervenções na rede de FGC e MPGC para 2019-2028
(ver documento original)
Intervenções na rede viária Florestal para 2019-2028
(ver documento original)
Intervenções na rede de pontos de água para 2019-2028
(ver documento original)
ANEXO VI AO REGULAMENTO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º)
Critérios específicos de gestão de combustíveis
Critérios específicos a aplicar às Faixas de Gestão de Combustível (FGC) de Proteção à Rede Viária Florestal (RVF), Edificações e Aglomerados Urbanos Integradas no Parque Natural Sintra Cascais (PNSC), Paisagem Cultural de SINTRA (Parques e Jardins Históricos) e a Áreas com Elevado Valor Patrimonial ou Paisagístico do Município de Sintra.
No seguimento da publicação de alterações ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e das alterações subsequentes (Lei n.º 76/2017 de 17 de agosto e Decreto-Lei n.º 10/2018 de 14 de fevereiro) e atendendo a que a aplicação dos critérios de gestão de combustíveis definidos na legislação em vigor poderá afetar de forma gravosa os valores naturais que o Departamento de Conservação da Natureza e Florestas Lisboa e Vale do Tejo (DCNFLVT) e a Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF) tem por atribuição proteger, tem a informar-se o seguinte:
I -Enquadramento
II -Critérios Específicos de Intervenção
II.1 - Serra de Sintra, Parques e Jardins Históricos
II.2 - Parque Natural Sintra Cascais
Não se autoriza a utilização do controlo químico, isto é, a utilização de herbicidas, pois a permeabilidade do substrato potencia os efeitos negativos que o uso extensivo e continuado destes produtos tem sobre os aquíferos e sobre a fauna.
II.3 - Rede Viária às quais se Associem Alinhamentos Arbóreos com Especial Valor Patrimonial ou Paisagístico.
II.4 - Matinha de Queluz
Conclusão
Em conformidade com o n.º 5, da alínea A) Critérios Gerais, do Anexo à Lei n.º 76/2017 de 17 de agosto, alterado pelo DL n.º 10/2018 de 14 de fevereiro, foram estabelecidos critérios específicos a aplicar às faixas de gestão de combustível (FGC) de proteção à rede viária florestal (RVF), edificações e aglomerados urbanos integradas no Parque Natural Sintra Cascais (PNSC), Paisagem Cultural de Sintra (Parques e Jardins Históricos) e a áreas com elevado valor Patrimonial ou Paisagístico do Município de Sintra, no presente documento aprovado por maioria, com duas abstenções (Representante da REN e Representante da Associação de Proprietários de Quintas da Serra de Sintra), em sede de Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF), no dia 12 de março de 2018.
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