- 1 -O Conselho, na sua primeira reunião, analisa o Regulamento e emite parecer, a enviar à Assembleia Municipal.
- 2 -Na sua primeira reunião, após a recepção do parecer, a Assembleia Municipal discute e aprova o regulamento definitivo.
Artigo 22.º — Regulamento
Vigente desde: 24/08/2009