O Regulamento entra em vigor com a publicação no Diário da República após aprovação definitiva pela Assembleia Municipal.
5 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, José Ismael Fernandes.
302158637
O Regulamento entra em vigor com a publicação no Diário da República após aprovação definitiva pela Assembleia Municipal.
5 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, José Ismael Fernandes.
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