Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 21.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Bélgica, em 11 de Setembro de 1998, declarado, relativamente à mencionada Convenção, o nome e endereço dos seus órgãos de ligação