O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
3 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.
312565785
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
3 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.
312565785