O presente Regulamento entra em vigor, nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013.
ANEXO I
Requerimento para Licença de Venda Ambulante de Lotarias
Exmo. Senhor
Presidente da Junta de Freguesia de Famalicão
Informação do Requerente
Nome: ___, contribuinte fiscal n.º ___, Residente na Rua ___ da freguesia de ___, código postal __, localidade ___, telefone/telemóvel n.º ___, e-mail: ___, titular do BI/Cartão de Cidadão n.º ___ válido até ___/___/___.
Pretensão
Solicito licença para o exercício de atividade de venda ambulante de lotarias, nos termos do artigo 26.º e seguintes, do Capítulo IV do Regulamento sobre Licenciamento de Atividades Diversas, nos Termos do Decreto-Lei n.º 310/02, de 18 de dezembro.
Famalicão, ___/___/___.
O Requerente
___
Documentos a juntar:
• Fotocópia do BI/Cartão de Cidadão
• Fotocópia do cartão de contribuinte
• Fotocópia da declaração de início de atividade (*)
• Declaração de IRS
• Seguro de responsabilidade civil
• Certificado de registo criminal
• Duas fotografias (tipo passe com fundo branco)
(*) a decidir pelo Presidente da Junta de Freguesia.
ANEXO II
Cartão de Vendedor Ambulante de Lotarias
(cartão de identificação)
ANEXO III
Requerimento para Licença de Arrumador de Automóveis
Exmo. Senhor
Presidente da Junta de Freguesia
Informação do Requerente
Nome: ___, contribuinte fiscal n.º ___, Residente na Rua ___ da freguesia de ___, código postal ___, localidade ___, telefone/telemóvel n.º ___, e-mail: ___, titular do BI/Cartão de Cidadão n.º ___ válido até ___/___/___.
Pretensão
Solicito licença para o exercício de atividade de arrumador de automóveis, nos termos do artigo 26.º e seguintes, do Capítulo IV do Regulamento sobre Licenciamento de Atividades Diversas, nos Termos do Decreto-Lei n.º 310/02, de 18 de Dezembro, para a seguinte área:
Famalicão, ___/___/___.
O Requerente
___
Documentos a juntar:
• Fotocópia do BI/Cartão de Cidadão
• Fotocópia do cartão de contribuinte
• Fotocópia da declaração de início de atividade (*)
• Declaração de IRS
• Seguro de responsabilidade civil
• Certificado de registo criminal
• Duas fotografias (tipo passe com fundo branco)
(*) a decidir pelo Presidente da Junta de Freguesia.
ANEXO IV
ANEXO V
Requerimento para Licenciamento de actividades ruidosas de carácter temporário, festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
Exmo. Senhor
Presidente da Junta de Freguesia
Informação do Requerente
Nome: ___, contribuinte fiscal n.º ___, Residente na Rua ___ da freguesia de ___, código postal ___, localidade ___, telefone/telemóvel n.º ___, e-mail: ___, titular do BI/Cartão de Cidadão n.º ___ válido até ___/___/___.
Pretensão
Requerer a emissão da licença de atividades ruidosas de carácter temporário ao abrigo da alínea c, do n.º 3, do art.º 16 do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, para a realização de ___ em ___, nos períodos abaixo indicados.
Datas: •
Horários:
Motivo das atividades ruidosa: •
Famalicão, ___ de ___ de ___
O Requerente
___
Documentos a juntar:
• Fotocópia do BI/Cartão de Cidadão
• Fotocópia do cartão de contribuinte
• Seguro de responsabilidade civil (quando exigido)
• Planta de localização
319157913