Resolução do contrato de concessão de exploração de água mineral natural denominada «Termas do Estoril», celebrado em 30 de maio de 1995. Desqualificação do recurso como «água mineral natural» e revogação da Portaria n.º 74/2018, de 13 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2018.