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Artigo 76.º — Sanções disciplinares

Vigente desde: 25/08/2009
  1. 1 -A Entidade Instituidora pode aplicar as seguintes sanções disciplinares aos estudantes:
    1. a)Advertência;
    2. b)Multa;
    3. c)Suspensão temporária das actividades escolares;
    4. d)Suspensão da avaliação escolar;
    5. e)Interdição da frequência da U.A.L.
  2. 2 -As sanções disciplinares aplicáveis aos docentes, investigadores e demais pessoal académico, são as seguintes:
    1. a)Repreensão escrita;
    2. b)Multa, não podendo exceder o valor correspondente a seis retribuições base diárias por cada infracção e um valor correspondente à retribuição base de noventa dias por ano;
    3. c)Suspensão até noventa dias por infracção, num máximo de duzentos e 40 dias por ano;
    4. d)Cessação do vínculo jurídico que liga o docente à U.A.L..
  3. 3 -A sanção disciplinar deve ser proporcionada à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais do que uma pela mesma infracção.
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