Normas Provisórias do Plano de Urbanização da Cidade de Vila Real
As presentes Normas Provisórias, adiante designadas por NP, estabelecem as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo, visando a coerente organização do território abrangido pelo Plano de Urbanização da cidade de Vila Real, que se encontra em fase adiantada de elaboração.
Os principais objetivos do Plano de Urbanização, patentes nas presentes normas provisórias, são:
As NP são constituídas pelos seguintes elementos:
No território abrangido pelas NP são observadas as disposições e orientações estratégicas dos seguintes instrumentos de gestão territorial:
Na área das NP são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor e, quando representáveis graficamente, delimitadas na Planta de Condicionantes, designadamente:
A ocupação, o uso e a transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições referidas no artigo anterior, obedece ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições das NP que com elas sejam compatíveis.
Em função das suas características e tendo em vista o reforço da identidade e a promoção de relações funcionais identificam-se na área de intervenção das NP as seguintes unidades territoriais:
A rede estruturante do território abrangido pelas NP é constituída por áreas nucleares que geram em torno de si dinâmicas de atração e fixação de atividades, nomeadamente as zonas centrais da cidade, o centro histórico, a UTAD, o Hospital, a Zona Industrial, o parque urbano do Corgo ou o Palácio de Mateus, e por corredores de conectividade que articulam as diversas unidades territoriais, com realce para:
O território abrangido pelas NP integra:
ii1) Núcleos antigos periféricos;
ii2) Áreas de moradias;
ii3) Áreas de habitação coletiva;
iv1) Áreas empresariais;
iv2) Áreas comerciais pontuais;
v1) Áreas verdes de utilização coletiva;
v2) Áreas verdes de enquadramento;
Sem prejuízo do estabelecido no RJIGT, na reclassificação do solo rústico para solo urbano devem ainda ser verificadas as seguintes condições:
(ver documento original)
Consideram-se compatíveis com o uso dominante as instalações, as obras, os usos e as atividades seguintes:
Os espaços centrais correspondem a áreas de usos mistos que integram funções habitacionais e uma concentração diversificada de atividades terciárias e equipamentos, desempenhando, pelas suas características, funções de centralidade.
Nos espaços centrais permitem-se novas edificações, bem como obras de ampliação e reconstrução, desde que:
O espaço turístico identificado destina-se à instalação de estabelecimento hoteleiro enquadrado nos seguintes requisitos:
(ver documento original)
A execução das NP ocorre de forma sistemática, através da programação municipal de operações urbanísticas integradas em Plano de Pormenor ou Unidade de Execução ou de forma não sistemática, através de operações urbanísticas em acordo com o Regime de Urbanização e Edificação.
A ação municipal privilegia as intervenções que contribuam para:
(ver documento original)
O princípio de perequação compensatória previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) é aplicado nas operações urbanísticas a levar a efeito nas unidades de execução ou planos de pormenor, previstos ou não no Plano.
1 - Com a entrada em vigor das NP, na área de intervenção destas e durante a sua vigência ficam suspensas as disposições do Plano Diretor Municipal de Vila Real.
As NP perdem a sua eficácia com a entrada em vigor do Plano de Urbanização ou decorridos dois anos após a publicação daquelas no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
51382 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
51382 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
51382 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
51382 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612599676