Aprovação do Regulamento do Conselho Municipal de Ambiente e Ação Climática do Município de Braga
O CMAACB deve colaborar com os órgãos municipais e com as demais entidades públicas, designadamente, com os órgãos das freguesias, prestando, na medida das suas capacidades, o apoio que lhe for solicitado.
Os membros do CMAACB devem:
Com exceção dos cidadãos de reconhecido mérito, que se representam somente a si mesmos, e dos convidados, os membros do CMAACB vinculam as instituições a que pertencem.
O CMAACB é coordenado pela Mesa, à qual competem todas as tarefas de representação do CMAACB, exceto nos casos em que um ou mais membros tenham sido especificamente mandatados para o efeito por decisão do plenário.
Nos casos de dúvida e omissões compete ao Presidente da Mesa a interpretação do regulamento.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
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