Regulamento do Exercício de Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes no Concelho de Oliveira de Frades
O presente Regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com a última alteração pela Lei n.º 117/2009, de 29/12 e o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 15/2018, de 27 de março.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
É competência da DGAE (Direção-Geral das Atividades Económicas) organizar e manter atualizado o registo dos feirantes e vendedores ambulantes estabelecidos em território nacional.
Feiras
Constituem deveres gerais dos feirantes e vendedores ambulantes:
As condições de ocupação do espaço, devem obedecer ao seguinte:
As infrações cometidas neste Capítulo, constitui contraordenação grave.
Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral, aplica-se ao incumprimento das disposições do presente Regulamento, as contraordenações previstas no artigo 143.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no artigo 144.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a fiscalização do cumprimento das disposições previstas no presente Regulamento e no regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), pertence aos serviços de fiscalização da Câmara Municipal e à autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no âmbito das respetivas competências.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições regulamentares anteriores sobre esta matéria.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Placa de Identificação
(ver documento original)
312895674