Aprova o Código de Ética e de Conduta da Freguesia de Carnide.
O presente Código de Ética e Conduta, doravante designado «Código», foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h), do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na alínea c), do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho e no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Todas as pessoas sujeitas a este Código devem exercer a sua atividade profissional em obediência aos seguintes princípios:
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores devem atuar dentro dos limites dos poderes que lhes foram atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos foram conferidos, devendo atuar, ainda, em conformidade com os princípios constitucionais, com a lei e o direito.
No desempenho das suas funções, os eleitos, dirigentes e trabalhadores encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade, dos cidadãos e das entidades da Administração Pública, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses individuais, particulares ou de grupo.
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores, na sua relação com terceiros, devem atuar de modo a não beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores, no exercício das suas funções, só podem exigir à contraparte o necessário e indispensável à realização da atividade administrativa e devem agir de modo a que a sua conduta seja adequada e proporcional aos objetivos a alcançar e às tarefas a desenvolver.
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores regem-se segundo valores de integridade de caráter, honestidade pessoal e profissional, transparência e respeito pelos demais, alicerçando a sua conduta em critérios objetivos e no exclusivo interesse público.
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores devem assegurar a participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes digam respeito, designadamente através da respetiva audiência dos interessados.
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores devem executar as funções que lhes estão atribuídas com rigor, zelo e de forma dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional e no desenvolvimento permanente das suas capacidades e competências, com responsabilidade e inovação, através do aperfeiçoamento contínuo dos seus conhecimentos técnicos e da qualidade do trabalho prestado.
Todas as pessoas sujeitas ao Código devem adotar as seguintes normas gerais de conduta:
Para garantir o princípio da Administração Aberta no exercício das suas funções, as pessoas abrangidas pelo Código devem observar as seguintes normas:
Os recursos físicos, técnicos e tecnológicos afetos à atividade da Junta de Freguesia, independentemente da sua natureza, destinam-se a ser utilizados, em exclusivo, no cumprimento da missão e objetivos deste organismo devendo os respetivos eleitos, dirigentes e trabalhadores, no exercício da sua atividade, ser responsáveis pelo correto uso dos mesmos, adotando todas as medidas adequadas e justificadas no sentido da sua preservação e da racionalização de custos e despesas inerentes ao seu funcionamento, maximizando a qualidade e os resultados pretendidos, não os utilizando em proveito pessoal, nem permitindo a sua utilização abusiva por terceiros.
O presente Código será publicitado no site da Freguesia e divulgado por todos os trabalhadores e dirigentes por email institucional, sendo, ainda, remetido ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).
O presente Código é revisto no prazo de três anos ou quando ocorra alguma alteração nas atribuições que justifique a revisão dos elementos nele constantes.
O presente Código entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração de existência de conflitos de interesses
[em cumprimento da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º do Código de Ética e Conduta da Freguesia]
Eu, …. (nome completo), a exercer funções de … (carreira/categoria) na … (unidade orgânica) na Junta de Freguesia de Carnide, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao …(assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de … (explicitar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).
Lisboa, ... de ... de 20...
... (assinatura.)
ANEXO II
Registo de ofertas
[em cumprimento dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 21.º do Código de Ética e Conduta da Freguesia)
Identificação do aceitante da oferta:
(Nome, Cargo/Categoria e Unidade Orgânica)
Identificação da entidade/pessoa ofertante:
Descrição do âmbito e objeto da oferta (inclui hospitalidades):
(identificar o contexto e o tipo de oferta)
Valor: (estimado, quando não for possível aferir o valor real)
Data de receção da oferta:
Lisboa, ... de ... de 20...
O Eleito/Dirigente/Trabalhador, ...
O Gabinete do Presidente, ...
318549863