Aprova o Regulamento para Atribuição de Apoios a Juntas de Freguesia ou União de Freguesias do Município de Moimenta da Beira.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com o preceituado nas alíneas g) e j), do n.º 1, do artigo 25.º, e a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento tem por objeto a fixação de regras relativas às formas de apoio, pelo Município de Moimenta da Beira, às Freguesias ou Uniões de Freguesias que o constituem, no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações.
A atribuição de apoios às freguesias ou uniões de freguesias visa os seguintes objetivos:
Os apoios previstos no presente regulamento estarão inscritos no orçamento municipal.
Podem ser beneficiários dos apoios previstos no presente regulamento as freguesias ou união de freguesias, que tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada perante o Estado, a Segurança Social e o Município de Moimenta da Beira.
O pedido para atribuição dos apoios financeiros ou apoios não financeiros deve ser instruída pela entidade requerente (Junta de Freguesia ou União de Freguesias), dirigido ao Presidente da Câmara.
Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, do presente regulamento são excluídos os requerimentos apresentados pelas freguesias e uniões de freguesia que:
Para além de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas entre as partes, as freguesias ou união de freguesias apoiadas ao abrigo do presente regulamento comprometem-se a inserir em todos os materiais gráficos editados e/ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos/intervenções e eventos, a menção “Apoiado pela Município de Moimenta da Beira”.
Os pagamentos serão efetuados após deferimento do pedido apresentado pelas freguesias ou uniões de freguesias, nos seguintes termos:
No caso de obras, após realização de uma vistoria documentada por parte dos serviços técnicos.
No caso de equipamento, após a entrega de documento comprovativo da realização da despesa.
Considerando o disposto no n.º 3, do artigo 17.º, do presente regulamento, todos os apoios concedidos pelo Município de Moimenta da Beira não têm necessidade de deliberação específica do órgão deliberativo.
As dúvidas e os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo órgão competente e publicitação legal.
317852769