Regulamento Municipal de Repartição de Encargos a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz
O artigo 39.º do Regulamento Municipal de repartição de Encargos Relativos a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz passa a ter a seguinte redação:
Artigo 39.º
[...]
- 1 -Até 31 de dezembro de 2022 as taxas em cujo cálculo seja considerado o valor C, serão reduzidas em 75 % dos seus valores.
- 2 -...
- 3 -...
As presentes alterações ao Regulamento Municipal de Repartição de Encargos Relativos a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz entram em vigor no dia seguinte à sua publicação com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2021.
16 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Francisco João Ameixa Ramos.
314418302