Aprova o Regulamento Intermunicipal de Apoios à Mobilidade da Comunidade Intermunicipal do Algarve
Para os efeitos do disposto no artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente regulamento é emitido ao abrigo e para os efeitos do disposto:
No artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007;
No artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), e n.º 4, e do artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 10/90, de 17 de março;
Nos artigos 4.º, n.º 2, alíneas c), e) e f), 8.º, n.º 1, 10.º, n.º 2, 23.º, n.os 1 e 2, 38.º a 41.º, inclusive, todos do RJSPTP, aprovado em Anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho;
No artigo 3.º da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro;
No artigo 11.º do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, na redação dada pelo Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março;
No artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro;
e, bem assim:
Quanto ao exercício das competências próprias relativas ao transporte público de âmbito intermunicipal, no artigo 7.º do RJSPTP;
No exercício das competências relativas ao transporte de âmbito municipal delegadas pelos Municípios de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro (gestão do PART e algumas carreiras de âmbito municipal), Lagoa, Loulé, Monchique, Olhão, S. Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António através de contratos interadministrativos, nos termos dos artigos 6.º e 10.º do RJSPTP;
Nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa;
Nos artigos 81.º, n.º 2, alínea f), e n.º 3, e 90.º, n.º 1, alínea q), do Estatuto das entidades intermunicipais, aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
Nos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
As regras relativas à titularidade das receitas e ao pagamento de comparticipações à aquisição de títulos de transporte previstas no presente Regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, nos casos dos serviços explorados ao abrigo de contratos de serviço público nos quais se atribua a titularidade das receitas à autoridade de transportes, designadamente quanto ao destinatário do pagamento das compensações financeiras, que é, nesse caso, a autoridade de transportes.
A AMAL pode celebrar com os Operadores abrangidos pelo Regulamento acordos de implementação e operacionalização da sua execução.
Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho Intermunicipal da AMAL.
O presente Regulamento produz efeitos desde 1 de maio de 2022 para o transporte público rodoviário e desde 1 de julho de 2022 para o transporte público ferroviário.
ANEXO N.º 1
Apoios à Mobilidade AMAL
A - Transporte Público Rodoviário
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B - Transporte Público Ferroviário
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C -Transporte Público Rodoviário Urbano - Município de Faro
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D - Transporte Público Rodoviário - Município de Olhão - Carreiras Municipais
Serviços abrangidos pela redução tarifária
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Reduções tarifárias por título de transporte
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ANEXO N.º 2
Cálculo da transferência mensal por conta dos apoios
O montante de transferência a realizar a cada Operador, em cada mês, é calculado de acordo com a fórmula seguinte:
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315501734