Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º 71.º, 72.º, 73.º 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, e 84.º do regulamento do Plano Diretor Municipal do Concelho do Marco de Canaveses, Aviso n.º 9906/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação.
Artigo 4.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- a)Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF EDM), aprovado pela Portaria n.º 58/2019, de 11 de fevereiro;
- 3 -[...]
Artigo 5.º
[...]
- 1 -Para efeitos deste regulamento, entende-se por:
- a)Acesso pedonal consolidado: espaço delimitado e consolidado com recurso a elementos naturais ou obstáculos adequados à minimização dos impactes sobre o meio, que permite o acesso dos utentes à envolvente do plano de água ou ao próprio plano de água em condições de segurança e conforto de utilização, podendo ser constituído por caminhos regularizados, rampas e escadas em madeira;
- b)Acesso pedonal construído: espaço delimitado e construído que permite o acesso dos utentes à envolvente do plano de água ou ao próprio plano de água em condições de segurança e conforto de utilização, podendo incluir escadas, rampas ou passadeiras;
- c)Acesso pedonal não consolidado: espaço delimitado, recorrendo a elementos naturais ou obstáculos adequados à minimização dos impactes sobre o meio, que permite o acesso dos utentes à envolvente do plano de água em condições de segurança de utilização, mas que não é constituído por elementos ou estruturas permanentes, nem pavimentado;
- d)Acesso viário pavimentado: acesso delimitado, com drenagem de águas pluviais e com revestimento estável e resistente às cargas e aos agentes atmosféricos;
- e)Acesso viário não regularizado: acesso delimitado com recurso a elementos naturais ou outros obstáculos adequados à minimização dos impactes sobre o meio e com revestimento permeável;
- f)Acesso viário regularizado: acesso devidamente delimitado, regularizado, com revestimento permeável ou semipermeável e com sistema de drenagem de águas pluviais;
- g)Altura da Fachada: dimensão vertical da fachada, medida a partir da cota de soleira até à linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço, acrescida da elevação da soleira, quando aplicável;
- h)Área de Construção do Edifício: somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar;
- i)Áreas edificadas consolidadas: as áreas que possuem uma estrutura consolidada ou compactação de edificados, onde se incluem as áreas urbanas consolidadas, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho na sua redação atual;
- j)Assento de Lavoura: a área onde estão implantados as instalações necessárias para atingir os objetivos da exploração agrícola;
- k)Anexos de Pedreira: instalações e oficinas para serviços integrantes ou auxiliares de exploração de massas minerais e exclusivamente afetos àquela atividade, nomeadamente as oficinas para a manutenção dos meios mecânicos utilizados, as instalações para acondicionamento das substâncias extraídas, para os serviços de apoio imprescindíveis aos trabalhadores, bem como os estabelecimentos de indústria extrativa;
- l)Área potencial: área cujo potencial geológico carece de um aprofundar do seu conhecimento tendo em vista as funções desempenhadas pelos recursos geológicos ou sitas em unidade geológica em que os estudos existentes, ou a realizar, possibilitam inferir a existência de recursos passíveis de exploração sendo esta previsível ou até pretendida;
- m)Área de exploração consolidada: área onde ocorre uma atividade produtiva significativa de depósitos minerais e, ou, de massas minerais cujo desenvolvimento deverá ser objeto de uma abordagem global tendo em vista o racional aproveitamento geológico;
- n)Área de salvaguarda de exploração: área de reconhecido potencial geológico passível de dar origem a diferentes figuras que possibilitem o aproveitamento direto do recurso geológico existente, em função do critério de necessidade e, ou, oportunidade;
- o)Cedência Média: a área a ceder ao município que integra as parcelas propostas no Plano e destinadas a zonas verdes públicas, equipamentos e eixos estruturantes, é o resultante do quociente entre estas áreas e a área bruta de construção admitida, excluindo a correspondente a equipamentos públicos;
- p)Colmatação: preenchimento com edificação de um ou mais prédios contíguos, situados entre edificações existentes, na mesma frente urbana, não distanciadas entre si mais de 50 metros;
- q)Cota de Soleira: cota altimétrica da soleira da entrada principal do edifício;
- r)Desnível da cota de soleira ao solo (Dc): distância máxima que se admite entre a cota de soleira e o ponto em que a fachada se implanta no terreno à cota altimétrica mais baixa;
- s)Estacionamento não regularizado: área destinada a parqueamento onde as vias de circulação e os lugares de estacionamento não estão assinalados, delimitada com recursos a elementos naturais ou outros obstáculos adequados à minimização dos impactes sobre o meio com drenagem de águas pluviais assegurada;
- t)Estacionamento pavimentado: área destinada a parqueamento, devidamente delimitada, com drenagem de águas pluviais, revestida com materiais estáveis e resistentes às cargas e aos agentes atmosféricos, e com vias de circulação e lugares de estacionamento devidamente assinalados;
- u)Estacionamento regularizado: área destinada a parqueamento, devidamente delimitada, com superfície regularizada e revestimento permeável, semipermeável com sistema de drenagem de águas pluviais, revestida com materiais estáveis e resistentes às cargas e aos agentes atmosféricos, onde as vias de circulação e os lugares de estacionamento estão devidamente assinalados;
- v)Exploração Agrícola: unidade técnica-económica de produção, submetida a uma gestão única, com uma localização determinada, constituída por um ou mais blocos de terras, que integra, além das atividades agrícolas, as outras atividades produtivas diretamente relacionadas com a atividade agrícola e que utilizem terras ou outros recursos da exploração;
- w)Frente Urbana: a superfície em projeção vertical definida pelo conjunto das fachadas das edificações, confinantes com uma dada via pública ou compreendida entre duas vias públicas sucessivas que nela concorrem;
- x)Índice de Ocupação do Solo (Io): quociente entre a área total de implantação e a área do solo a que o índice diz respeito, expresso em percentagem;
- y)Índice de Utilização do Solo (Iu): quociente entre a área total de construção e a área de solo do prédio ou conjunto de prédios envolvidos na operação urbanística a que o índice diz respeito;
- z)Instalações Especiais: considera-se instalações especiais os edifícios de apoio à exploração de recursos minerais, estabelecimentos provisórios bem como outras instalações de apoio que não se enquadrem nas restantes definições;
- aa)Lote: prédio destinado à edificação, constituído ao abrigo de uma operação de loteamento ou de um plano de pormenor com efeitos registais;
- bb)Massas Minerais: rochas e ocorrências minerais não qualificadas legalmente como depósito mineral;
- cc)Moda da Cércea: cércea que apresenta maior extensão longitudinal ao longo de uma frente urbana edificada;
- dd)Nível de pleno armazenamento (NPA): cota máxima a que pode realizar-se o armazenamento de água na albufeira;
- ee)Parcela: porção do território delimitada física, jurídica ou topologicamente;
- ff)Pedreira: conjunto formado por qualquer massa mineral objeto do licenciamento, pelas instalações necessárias à sua lavra, área de extração e zonas de defesa, pelos depósitos de massas minerais extraídas, estéreis e terras removidas e, bem assim, pelos seus anexos;
- gg)Prédio: parte delimitada do solo juridicamente autónoma, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com caráter de permanência;
- hh)Usos de Interesse Público: são todos os usos de iniciativa da Câmara Municipal, das Juntas de Freguesia, do Estado ou privada, inerentes aos equipamentos de utilização coletiva que, nomeadamente, sejam promotores das atividades culturais, desportivas, recreativas, de solidariedade social, do ensino, da saúde, segurança e proteção civil e administrativos;
- ii)Via Pública: área de solo do domínio público destinada à circulação de pessoas e/ou veículos motorizados, compreendendo as faixas de rodagem, berma e valeta, as áreas de estacionamento marginal às faixas de rodagem, os passeios, praças, os separadores centrais e laterais e outros espaços que, direta ou indiretamente, beneficiem a circulação e o espaço público;
- jj)Zona de proteção da albufeira: faixa terrestre de proteção à albufeira, com uma largura máxima de 500 m, medida na horizontal, a partir do NPA;
- kk)Zona reservada da albufeira: faixa terrestre envolvente da albufeira com uma largura de 50 m contados e medidos na horizontal, a partir do NPA.
Artigo 6.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)Albufeiras de Águas Públicas
- a)Albufeiras de Crestuma-Lever
- b)Albufeiras da Régua e do Carrapatelo
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
[...]
- 2 -[...]
Capítulo X
Albufeira de Águas Públicas
Secção I
Albufeira de Águas Públicas de Crestuma Lever
Artigo 35.º
Identificação e regime
- 1 -A área de intervenção da Albufeira de Águas Publicas de Crestuma-Lever abrange o plano de água e a zona terrestre de proteção com a largura de 500 m, na horizontal, contada a partir do nível de pleno armazenamento (NPA) à cota de 13 m.
- 2 -A Albufeira de Crestuma-Lever foi classificada como albufeira de águas públicas protegida, tendo como principal objetivo, o abastecimento de água, embora tenho sido construída com vista à produção de energia elétrica.
- 3 -A área das albufeiras de Crestuma-Lever e respetiva zona de proteção encontra-se identificada na planta de ordenamento e de condicionantes, constando o seu regime de salvaguarda e regras de gestão do respetivo plano de ordenamento.
- 4 -A área da albufeira está sujeita a diferentes níveis de proteção, cujo regime é estabelecido no título VI, sem prejuízo das disposições específicas previstas na qualificação do solo do presente regulamento.
Secção II
Albufeiras de Águas Públicas da Régua e do Carrapatelo
Artigo 36.º
Identificação e regime
- 1 -A área das albufeiras da Régua e do Carrapatelo abrange o plano de água e a zona terrestre de proteção com a largura de 500 m, na horizontal, contada a partir do nível de pleno armazenamento (NPA) que é de 73,5 m para a albufeira da Régua e de 46,5 m para a albufeira do Carrapatelo.
- 2 -A área das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo definem como principais usos a produção de energia e o abastecimento público;
- 3 -A área das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo e respetiva zona de proteção encontra-se identificada na planta de ordenamento e de condicionantes, constando o seu regime de salvaguarda e regras de gestão do respetivo plano de ordenamento;
- 4 -A área das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo está sujeita a diferentes níveis de proteção, cujo regime é estabelecido em capítulo próprio, sem prejuízo das disposições específicas previstas na qualificação do solo do presente regulamento.
TÍTULO IV
Qualificação do solo rural
Artigo 37.º
Identificação
- 1 -Em função do uso dominante, consideram-se as seguintes categorias e subcategorias de espaços:
- a)Espaços agrícolas ou florestais:
- i)Espaços agrícolas;
- ii)Espaços florestais de conservação;
- iii)Espaços florestais de produção;
- iv)Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal;
- b)Espaços naturais;
- c)Espaços culturais;
- d)Espaços afetos à exploração de recursos geológicos;
- e)Espaços destinados a equipamentos;
- f)Espaços de ocupação turística;
- g)Aglomerados rurais;
- h)Áreas de edificação dispersa.
CAPÍTULO I
Espaços agrícolas ou florestais
Artigo 38.º
Definição e usos dominantes
- 1 -Em função da sua aptidão os espaços agrícolas e florestais estão divididos nas seguintes subcategorias:
- a)Espaços agrícolas: áreas de vocação principal para as atividades agrícolas, integrando os solos de RAN e terrenos agrícolas complementares;
- b)Espaços florestais de conservação: áreas de aptidão florestal onde se incluem povoamentos de espécies florestais autóctones com o intuito de promover a sua regeneração natural e incrementar o mosaico paisagístico;
- c)Espaços Florestais de produção: áreas de aptidão florestal que inclui as manchas florestais localizadas em terrenos de adequado aproveitamento e exploração económica. Englobam também áreas de maiores declives, que apresentam elevado índice de suscetibilidade à erosão e as vertentes dos cursos de água, com a função de proteção;
- d)Espaços de usos múltiplos agrícolas e florestais: áreas ocupadas quer por sistemas agrossilvopastoris quer por usos agrícolas alternados e funcionalmente complementares.
- 2 -Os solos integrados nestes espaços não podem ser objeto de quaisquer ações que diminuam ou destruam as suas potencialidades, salvo as enquadradas nas exceções estabelecidas na lei geral e as previstas no presente Regulamento, consideradas compatíveis com o uso dominante, bem como as definidas nas normas do Plano Regional de Ordenamento Florestal do Tâmega.
- 3 -Nos espaços agrícolas ou florestais devem ser consideradas as normas constantes no Plano Regional de Ordenamento Florestal do Tâmega, nomeadamente no que diz respeito às funções, subfunções, objetivos específicos, modelos de silvicultura e espécies florestais, preconizados para as sub-regiões homogéneas Aboboreira e Tâmega-Sousa.
Artigo 39.º
Usos compatíveis com uso dominante
- 1 -Para além das ações referidas no artigo anterior consideram-se compatíveis com o uso dominante as instalações, obras, usos e atividades seguintes:
- a)Instalações de apoio às atividades, pecuária, florestal e agrícola se autorizadas pela Entidade Regional da RAN;
- b)Edificações habitacionais;
- c)Equipamentos que visem usos de interesse público e infraestruturas;
- d)Empreendimentos turísticos, alojamentos locais e atividades de recreio e lazer;
- e)Instalações especiais, nomeadamente as afetas às atividades económicas, exploração de recursos geológicos, parques eólicos, aproveitamentos hidroelétricos ou hidroagrícolas, aterros de resíduos inertes e estações de serviço e de abastecimento de combustível, localizadas em zona adjacente aos canais rodoviários.
- 2 -As construções, usos ou atividades compatíveis só serão autorizadas nas condições definidas nos artigos seguintes deste capítulo e desde que sem prejuízo do estabelecido no artigo 12.º e no artigo 20.º do presente Regulamento, referentes a medidas de defesa da floresta contra incêndios e à estrutura ecológica em solo rural, e ainda:
- a)Não afetem negativamente a área envolvente sob o ponto de vista paisagístico, ambiental e funcional;
- b)Desde que cumprido o disposto na legislação específica relacionada com as espécies florestais protegidas, nomeadamente o sobreiro, azinheira e azevinho;
- c)Seja assegurada pelos interessados a execução e manutenção de todas as infraestruturas necessárias, podendo constituir motivo de inviabilização da construção a impossibilidade ou a inconveniência da execução de soluções individuais para as infraestruturas.
Artigo 40.º
Instalações de apoio à atividade agrícola, pecuária e florestal
- 1 -A construção de instalações de apoio à atividade agrícola é permitida nos espaços agrícolas desde que a área total de construção dos edifícios do assento de lavoura não exceda um índice de utilização do solo (Iu) de 0,05, relativamente à área da exploração e, sempre que possível, sejam localizadas na parte menos apta à produção da parcela.
- 2 -A construção de instalações agroindustriais apenas é permitida nos espaços agrícolas e florestais de produção e desde que o índice de utilização do solo (Iu) não exceda 0,05 da parcela, devendo sempre que possível ser localizadas na parte menos apta à produção da parcela.
- 3 -É permitida a construção de instalações cobertas destinadas à criação e abrigo de animais nos espaços agrícolas, não podendo o índice de utilização do solo (Iu) ultrapassar os 0,05 da parcela e a área de construção dos edifícios ser superior a 2000 m2, desde que seja garantido, a contar dos limites do local de permanência dos animais, um afastamento mínimo de 100 metros aos limites dos aglomerados urbanos.
- 4 -Nos espaços florestais de produção é permitida a construção e transformação de instalações para armazenagem de produtos florestais, desde que não tenham um índice de utilização do solo (Iu) superior a 0,05 da parcela e a altura da edificação não ultrapassem os 9 metros, salvo por razões de ordem técnica devidamente justificada.
Artigo 41.º
Edificações habitacionais
- 1 -É interdita a edificação nos espaços florestais de conservação.
- 2 -São permitidas novas construções para fins habitacionais, nos espaços florestais de produção desde que se trate de uma moradia unifamiliar e apenas para residência própria e respetivos agregados familiares do proprietário ou titular do direito de exploração, desde que, a tipologia seja unifamiliar e se verifique, cumulativamente que:
- a)A área mínima do prédio dois hectares;
- b)Cumpram o disposto no n.º 1 do artigo 13.º;
- c)A altura da fachada dos edifícios máxima seja de 6 metros e o desnível da cota de soleira ao solo máximo seja de 6 metros;
- d)O índice de utilização do solo (Iu) seja de 0,02, não podendo a área de impermeabilização ser superior a 300 m2;
- e)A construção seja servida por via pública, com uma frente mínima de 20 metros de terreno.
- 3 -São permitidas novas construções para fins habitacionais, nos espaços agrícolas e nos espaços de uso múltiplo agrícola e florestal desde que se trate de uma moradia unifamiliar e apenas para residência própria e permanente de agricultor e respetivos agregados familiares e se verifique, cumulativamente que:
- a)O Interessado seja agricultor, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde pretende localizar a habitação de acordo com a legislação em vigor
- b)Não exista já outra edificação destinada a habitação no interior da mesma exploração, nem alternativa de localização;
- c)O prédio dispor de uma área mínima de um hectare;
- d)Cumpram o disposto no n.º 1 do artigo 13.º;
- e)A altura da máxima da fachada dos edifícios seja 6 m e o desnível da cota de soleira ao solo máxima seja de 6 metros;
- f)O índice de utilização do solo (Iu) seja de 0.02, não podendo a área de impermeabilização se superior a 300 m2;
- g)A construção seja servida por via pública, com uma frente mínima de 20 m de terreno.
- 4 -Admite-se a ampliação de edificações legalmente licenciadas preexistentes, não podendo a altura da fachada dos edifícios ultrapassar os 6 metros, o desnível da cota de soleira ao solo seja no máximo de 6 metros, e a área de impermeabilização ser superior a 300 m2.
Artigo 42.º
Empreendimentos Turísticos, de recreio e lazer
- 1 -Permitem-se construções para empreendimentos turísticos e empreendimentos de recreio e lazer se verifique que:
- a)O prédio deve dispor de um mínimo de 1 hectare
- b)Cumpram o disposto no n.º 1 do artigo 13.º;
- c)A altura da fachada dos edifícios não poderá ser superior a 9 metros, exceto para estabelecimentos hoteleiros onde a altura de fachada não poderá ser superior a 15 metros;
- d)O índice de utilização do solo (Iu) seja de 0,02.
- 2 -No caso de empreendimentos de turismo no espaço rural e de empreendimentos de turismo de habitação licenciados à data da entrada em vigor do PDM, permitem-se obras de conservação e reconstrução das construções existentes e a sua ampliação até 50 %, devendo a altura da fachada não ultrapassar os 9 metros ou a existente se superior.
- 3 -Admitem-se construção complementares destinadas a equipamentos de lazer e apoio à edificação principal não podendo exceder 10 % da área global de implantação.
- 4 -Permite-se empreendimentos turísticos, de recreio e lazer associados ao aproveitamento das condições naturais dos solos rurais e não enquadrados no n.º 1 do presente artigo, desde que sujeitos a Plano de Pormenor e não sejam postos em causa os valores naturais e paisagísticos do local.
- 5 -Em edifícios existentes ou a construir para o efeito admite-se a instalação de usos comerciais e de serviços, nomeadamente de restauração e bebidas, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º
Artigo 43.º
Equipamentos e infraestruturas de interesse público
Admite-se a construção de equipamentos que visem usos de interesse público, conforme definido no artigo 5.º e nas condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 37.º, bem como infraestruturas públicas e se verifiquem cumulativamente:
- a)Cumpram o n.º 1 do artigo 12.º;
- b)Altura da fachada máxima inferior a 9 metros;
- c)Índice de ocupação do solo (Io) não deve ser superior a 30 %.
Artigo 44.º
Instalações especiais
As instalações especiais permitidas a título excecional só serão autorizadas desde que não ponham em causa valores arqueológicos, ambientais ou sistemas ecológicos fundamentais, para além do cumprimento escrupuloso do estabelecido na lei geral e específica, aplicável a cada situação.
CAPÍTULO XI
Espaços naturais
Artigo 45.º
Definição
Os espaços naturais correspondem aos espaços onde se privilegia a proteção dos recursos naturais, formando no seu conjunto o património natural mais sensível dos pontos de vista ecológico, paisagístico e ambiental e que requer maiores restrições de uso, para defesa e conservação das suas características e potencialidades.
Artigo 46.º
Caracterização
Nos espaços naturais, identificados na Planta de Ordenamento (Classificação e Qualificação do Solo) pretende-se fundamentalmente acautelar as intervenções suscetíveis de impactes na paisagem e nos ecossistemas, integrando os espaços naturais definidos pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma-Lever (POACL) como áreas de especial de interesse ambiental.
Artigo 47.º
Regime
Sem prejuízo do disposto no Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, no Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma-Lever, nos espaços naturais aplica-se o seguinte regime:
São interditos os seguintes atos:
- a)Destruição e obstrução das linhas de drenagem natural;
- b)Instalação de povoamentos florestais que não os indicados no Plano de Ordenamento Florestal do Tâmega para a sub-região homogénea respetiva, devendo ser privilegiada a plantação das espécies consideradas prioritárias;
- c)Alteração da morfologia das margens ao longo dos cursos de água e destruição parcial ou total da vegetação lenhosa ribeirinha;
- d)Instalação de indústrias com efluentes poluentes;
- e)Atividade extrativa e de pesquisa de recursos do domínio privado, exceto se declarado o interesse público municipal ou quando o explorador provar que exercia esta atividade antes de 19 de maio de 1994;
- f)Qualquer atividade que comprometa a qualidade do ar, da água ou do solo, nomeadamente depósitos de resíduos sólidos, sucatas, de inertes e de materiais de qualquer natureza ou o lançamento de efluentes sem tratamento prévio adequado de acordo com as normas em vigor;
- g)Ampliação de edifícios em valor superior a 30 % da área bruta do existente, sendo a ampliação efetuada num só piso adaptado à cota natural do terreno;
- h)Construção de novas edificações, com exceção de instalações de apoio à atividade agrícola, e às destinadas à criação e abrigo de animais nos termos do estabelecido no artigo 40.º;
- i)Construção de unidades industriais.
CAPÍTULO XII
Espaços culturais
Artigo 48.º
Caracterização e regime
- 1 -Os espaços culturais, identificados na Planta de Ordenamento (Classificação e Qualificação do Solo), correspondem a sítios ou locais, não incluídos em perímetros urbanos, normalmente de uso público, abrangendo, por vezes, elementos edificados de valor patrimonial e cemitérios, onde ocorrem atividades de caráter religioso e cultural.
- 2 -Nestes espaços admitem-se as obras inerentes à sua manutenção, construções necessárias de apoio ao seu uso e à utilização coletiva das áreas livres desde que não afetem negativamente a área envolvente sob o ponto de vista paisagístico, de salubridade e funcional.
CAPÍTULO XIII
Espaços afetos à exploração de recursos geológicos
Artigo 49.º
Caracterização e regime
- 1 -Os espaços de recursos geológicos, sem prejuízo de legislação específica em vigor nomeadamente em termos de condicionantes e restrições de utilidade pública, são destinados à atividade de pesquisa e exploração de recursos geológicos, integrando as áreas de exploração consolidada delimitadas na Planta de Ordenamento (Classificação e Qualificação do Solo).
- 2 -As atividades de exploração, prospeção e pesquisa de recursos geológicos poderão ainda ocorrer no interior das poligonais delimitadas na Planta de Ordenamento (Classificação e Qualificação do Solo) designadas como áreas potenciais e áreas de salvaguarda de exploração, sendo o seu uso atual mantido até ao início das referidas atividades.
- 3 -Nos espaços de exploração consolidada e potencial é ainda permitida a instalação de atividades relacionadas com a reciclagem de resíduos da exploração de massas minerais ou de outros resíduos, desde que devidamente justificadas.
- 4 -Nos espaços de exploração consolidada é expressamente interdita a edificação para fins habitacionais e instalação de equipamentos.
- 5 -As explorações de massas minerais, que forem alvo de Planos Ambientais e de Recuperação Paisagística (PARP), poderão utilizar os usos previstos para os espaços florestais de conservação ou produção devendo cumprir as condições de ocupação do regime destas categorias.
- 6 -Sem prejuízo da legislação em vigor e do disposto no presente regulamento, a atividade de exploração de recursos geológicos hidrológicos/hidrominerais pode ser efetuada em todas as classes de espaços;
- 7 -Sem prejuízo na legislação específica em vigor, a atividade de exploração de recursos geológicos é compatível com os seguintes usos e atividades:
- a)Espaços agrícolas;
- b)Espaços florestais;
- c)Equipamentos que visem usos de interesse público e proteção civil e infraestruturas para captação de abastecimento de água ou infraestruturas de saneamento básico;
- d)Parques eólicos e aterros de inertes devidamente autorizados;
- e)Indústrias que utilizem matéria-prima proveniente da atividade extrativa.
CAPÍTULO XIV
Espaços Destinados a equipamentos
Artigo 50.º
Caracterização e regime
- 1 -Os espaços destinados a equipamentos, não incluídos em perímetros urbanos, identificados na Planta de Ordenamento (Classificação e Qualificação do Solo), correspondem a sítios ou locais abrangendo equipamentos desportivos ou de lazer, de educação, cemitérios, infraestruturas públicas de saneamento básico e energia e sistemas indispensáveis à defesa nacional, segurança e proteção civil.
- 2 -Nestes espaços admitem-se as obras inerentes à sua manutenção, ampliação, e construções necessárias de apoio ao seu uso e à utilização coletiva, não podendo o índice de utilização resultante da operação urbanística ser superior a 0,3 e a altura de fachada ser superior a 9 metros ou à altura de fachada existente se superior.
CAPÍTULO XV
Espaços de ocupação turística
Artigo 51.º
Caracterização e regime
- 1 -Os espaços de ocupação turística correspondem a áreas cuja utilização dominante é a atividade turística nas formas e tipologias admitidas em solo rural.
- 2 -Sem prejuízo da legislação específica aplicável, nos espaços de ocupação turística são permitidas obras de construção, reconstrução, de conservação e de ampliação, nas seguintes condições:
- a)O índice de ocupação não pode ser superior a 10 % da área total do terreno, com exceção das áreas inferiores a 2 ha, onde o índice de ocupação não pode ser superior a 20 % da área total do terreno;
- b)As novas construções ou ampliações não podem ter mais do que dois pisos acima da cota de soleira, admitindo-se, excecionalmente, três pisos para estabelecimentos hoteleiros;
- c)Cumpram o disposto no artigo 12.º relativo às disposições de defesa da floresta contra incêndios.
CAPÍTULO XVI
Aglomerados Rurais
Artigo 52.º
Definição
Os aglomerados rurais correspondem a espaços edificados com funções residenciais e de apoio a atividades localizadas em solo rural, não incluídos em perímetros urbanos, identificados na Planta de Ordenamento (Classificação e Qualificação do Solo).
Artigo 53.º
Regime
- 1 -Nos aglomerados rurais são permitidas novas construções impondo a tipologia unifamiliar ou bifamiliar para os edifícios com componente habitacional e se verifique cumulativamente que:
- a)O índice máximo de utilização do solo (Iu) de 0,40;
- b)O índice máximo de ocupação do solo (Io) de 20 %;
- c)A altura de fachada não poderá ser superior a 6 metros e o desnível da cota de soleira ao solo máximo seja de 6 metros;
- d)Cumpram o disposto no artigo 12.º relativo às disposições de defesa da floresta contra incêndios.
- 2 -Nestes espaços permitem-se obras de reconstrução e ampliação das edificações existentes, e a instalação de empreendimentos de turismo no espaço rural e de turismo de habitação desde que sejam respeitados os parâmetros definidos nas alíneas a) e b) do número anterior.
- 3 -Desde que não ponham em causa o destino básico dos terrenos, não descaracterize a paisagem consideram-se compatíveis nos aglomerados rurais as seguintes usos:
- a)Pequeno comércio;
- b)Pequenos estabelecimentos de restauração e bebidas;
- c)Empreendimentos de turismo no espaço rural.
CAPÍTULO XVII
Áreas de edificação dispersa
Artigo 54.º
Definição
As áreas de edificação dispersa correspondem a espaços existentes de usos mistos em solo rural, não incluídos em perímetros urbanos, identificadas na Planta de Ordenamento (Classificação e Qualificação do Solo).
Artigo 55.º
Regime
- 1 -Nas áreas de edificação dispersa são permitidas novas construções impondo a tipologia unifamiliar ou bifamiliar para os edifícios com componente habitacional e se verifique cumulativamente que:
- a)O índice máximo de utilização do solo (Iu) de 0,40;
- b)O índice máximo de ocupação do solo (Io) de 20 %;
- c)A altura de fachada não poderá ser superior a 6 metros e o desnível da cota de soleira ao solo máximo seja de 6 metros;
- d)Cumpram o disposto no artigo 12.º relativo às disposições de defesa da floresta contra incêndios.
- 2 -Nestes espaços permitem-se obras de reconstrução e ampliação das edificações existentes tendo em conta os parâmetros definidos nas alíneas a) a c) do número anterior.
TÍTULO V
Qualificação do solo urbano
CAPÍTULO XVIII
Solos urbanizados
Artigo 56.º
Identificação
- 1 -Os solos urbanizados correspondem a zonas de usos urbanos infraestruturadas e integram as seguintes categorias funcionais:
- a)Espaços centrais;
- b)Espaços residenciais;
- c)Espaços de uso especial;
- d)Espaços de atividades económicas;
- e)Espaços verdes
- 2 -Durante a vigência do presente Regulamento admite-se o acerto pontual dos limites do solo urbanizado, até o limite máximo de 20 metros, e apenas por razões de cadastro predial, ajustando a limites físicos ou naturais, sempre na continuidade das respetivas áreas desde que não sejam alterados os limites das Servidões ou Restrições de Utilidade Pública.
SECÇÃO I
Espaços centrais
Artigo 57.º
Caracterização e edificabilidade
- 1 -Os espaços centrais correspondem a zonas que desempenham funções de centralidade para o conjunto do aglomerado urbano, com dominância de habitação coletiva, admitindo-se o uso de equipamentos, turismo, atividades de comércio e serviços e ainda indústrias e armazenagem, desde que compatíveis com o uso habitacional.
- 2 -As novas construções bem como as obras de ampliação de edifícios e operações de loteamento respeitarão, na ausência de alinhamentos e alturas das fachadas definidos, as características morfológicas e tipológicas da frente urbana respetiva, bem como os seguintes parâmetros de edificabilidade:
- a)Índice máximo de utilização do solo (Iu) de 1,60;
- b)O índice de ocupação do solo (Io) máximo de 80 %.
- 3 -Excetuam-se do número anterior as situações de colmatação, conforme definido na alínea p) do artigo 5.º do presente Regulamento, nas quais as novas construções ou ampliações de edifícios respeitarão os alinhamentos dos edifícios contíguos e estabelecendo a articulação volumétrica desses mesmos edifícios.
SECÇÃO II
Espaços de uso especial
Artigo 58.º
Caracterização e edificabilidade
- 1 -Os espaços de uso especial destinam-se a equipamentos ou infraestruturas estruturantes ou a outros usos específicos, nomeadamente de recreio e lazer.
- 2 -Nestes espaços permitem-se obras de construção, ampliação e reconstrução, sem prejuízo da legislação aplicável, a imóveis classificados ou ao disposto em Projeto, Loteamento Urbano, Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor, desde que seja garantida a correta integração urbana, nomeadamente quanto à volumetria, alinhamentos e compatibilidade de usos com a ocupação envolvente, seja garantida a satisfação do estacionamento necessário à atividade gerada e o índice de utilização do solo (Iu) resultante, nas operações de construção e ampliação, não seja superior a 1,0.
- 3 -A alteração integral dos usos atuais só poderá concretizar-se mediante a elaboração de Projeto, Loteamento Urbano, Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor e desde que os usos a instalar sejam habitacionais ou compatíveis com este, nos termos do artigo 10.º, e seja garantida a correta integração urbana, nomeadamente quanto à volumetria e alinhamentos, e a satisfação do estacionamento necessário à atividade gerada, não podendo o índice de utilização ser superior a 1.0.
SECÇÃO III
Espaços Residenciais
Artigo 59.º
Caracterização
- 1 -Os Espaços Residenciais são áreas que se destinam preferencialmente à função habitacional, podendo acolher outros usos, desde que compatíveis com a utilização dominante.
- 2 -Os Espaços Residenciais compreendem as seguintes subcategorias:
- a)Espaços residenciais de nível I;
- b)Espaços residenciais de nível II.
SUBSECÇÃO I
Espaços residenciais de nível I
Artigo 60.º
Caracterização e edificabilidade
- 1 -Os espaços habitacionais de nível I correspondem a áreas de dominância de habitação coletiva, admitindo-se os usos de equipamentos, turismo, atividades de comércio e serviços e ainda indústrias e armazenagem, desde que compatíveis com o uso habitacional, as quais, nos casos de edifícios com habitação, só poderão instalar-se no piso I e no piso adjacente e desde que o acesso aos pisos de habitação, a partir do exterior do edifício, seja independente.
- 2 -As novas construções ou reconstruções bem como as obras de ampliação de edifícios e operações de loteamento respeitarão, na ausência de alinhamentos e alturas das fachadas definidos, as características morfológicas e tipológicas da frente urbana respetiva, bem como os seguintes parâmetros de edificabilidade:
- a)Índice máximo de utilização do solo (Iu) de 1,20;
- b)Índice máximo de ocupação do solo (Io) de 60 %;
- c)A altura de fachada dos edifícios será a da moda da frente urbana respetiva, e, no caso de novas frentes urbanas, não poderá ultrapassar os 10 metros e o desnível da cota de soleira ao solo máxima seja de 6 metros.
- 3 -Excetuam-se do número anterior as situações de colmatação, conforme definido na alínea p) do artigo 5.º do presente Regulamento, nas quais as novas construções ou ampliações de edifícios respeitarão os alinhamentos dos edifícios contíguos e estabelecendo a articulação volumétrica desses mesmos edifícios.
SECÇÃO II
Espaços residenciais de nível II
Artigo 61.º
Caracterização e edificabilidade
- 1 -Os espaços residenciais de nível II correspondem a áreas de dominância de habitação unifamiliar, e coletiva admitindo-se ainda o uso de turismo, comércio e serviços, de equipamentos e atividades complementares.
- 2 -Nestes espaços as novas construções ou reconstruções bem como as obras de ampliação de edifícios e operações de loteamento respeitarão, na ausência de alinhamentos e alturas das fachadas definidos, as características morfológicas e tipológicas da frente urbana respetiva, designadamente:
- a)Índice máximo de utilização do solo (Iu) de 0,80;
- b)Índice máximo de ocupação do solo (Io) de 40 %;
- c)A altura de fachada dos edifícios será a da moda da frente urbana respetiva, e, no caso de novas frentes urbanas, não poderá ultrapassar os 7 metros e o desnível da cota de soleira ao solo máximo seja de 6 metros.
- 3 -Excetuam-se do número anterior as situações de colmatação, conforme definido na alínea p) do artigo 5.º do presente Regulamento, nas quais as novas construções ou ampliações de edifícios respeitarão os alinhamentos dos edifícios contíguos e estabelecendo a articulação volumétrica desses mesmos edifícios.
SECÇÃO IV
Espaços verdes
Artigo 62.º
Subcategorias de espaços
Os espaços verdes correspondem a espaços com reduzida ou nenhuma capacidade edificatória, integradas nos perímetros urbanos e englobando as áreas e sistemas fundamentais para a proteção e valorização ambiental do solo urbano, incluindo as áreas da estrutura ecológica municipal referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 19.º, encontrando-se subdivididas nas seguintes subcategorias:
- a)Espaços verdes e de utilização coletiva;
- b)Espaços verdes de proteção e salvaguarda.
SUBSECÇÃO I
Espaços verdes e de utilização coletiva
Artigo 63.º
Caracterização e regime
Aos espaços verdes e de utilização coletiva aplicam-se as seguintes disposições:
- a)Terão caráter de uso público, de propriedade pública ou privada, e compreendem áreas integradas no contínuo edificado, incluindo áreas de ajardinamento formal e espaços dotados de equipamento de apoio ao recreio e lazer dos diferentes níveis etários e áreas exteriores à malha urbana edificada, tendo como função, para além de apoio às atividades de recreio e lazer, garantir a continuidade dos ecossistemas naturais;
- b)Nas zonas referidas na alínea anterior admitem-se as obras inerentes à sua manutenção, construções necessárias como apoio ao seu uso e vivificação, como instalações sanitárias, pequenos quiosques, bar, esplanadas e coretos, podendo ainda ser complementadas com instalações aligeiradas de apoio - desportivas, de recreio e lazer - e onde é condicionada a circulação automóvel.
SUBSECÇÃO II
Espaços verdes de proteção e salvaguarda
Artigo 64.º
Caracterização e regime
- 1 -As áreas da estrutura ecológica classificadas como espaços verdes de proteção e salvaguarda correspondem às áreas mais sensíveis do ponto de vista ecológico integradas REN e Domínio Hídrico onde se incluem os leitos dos cursos de água e as suas margens, áreas contíguas às margens (zonas ameaçadas pelas cheias, áreas de máxima infiltração) e áreas declivosas (declives superiores a 30 %).
- 2 -Nestas áreas são interditos os seguintes atos:
- a)Destruição e obstrução das linhas de drenagem natural;
- b)Alteração da morfologia das margens ao longo dos cursos de água e destruição parcial ou total da vegetação lenhosa ribeirinha;
- c)Qualquer atividade que comprometa a qualidade do ar, da água ou do solo, nomeadamente depósitos de resíduos sólidos, sucatas, de inertes e de materiais de qualquer natureza ou o lançamento de efluentes sem tratamento prévio adequado de acordo com as normas em vigor;
- d)Ampliação de edifícios exceto os que se integrem nas condições definidas no n.º 3 do Artigo 41.º do presente Regulamento.
- 3 -Admite-se ainda nestes espaços as obras necessárias à sua adaptação a áreas verdes e de utilização coletiva, nos termos da alínea b) do artigo 64.º do presente Regulamento e desde que não sejam postos em causa os sistemas ecológicos em presença.
SECÇÃO V
Espaços de atividades económicas
Artigo 65.º
Subcategorias de espaço
Os espaços de atividades económicas destinam-se preferencialmente ao acolhimento de atividades económicas com especiais necessidades de afetação e organização do espaço urbano.
SUBSECÇÃO I
Espaços de desenvolvimento industrial
Artigo 66.º
Caracterização e edificabilidade
- 1 -Os espaços de desenvolvimento industrial destinam-se à instalação de atividades industriais, de armazenagem, comerciais e terciárias e empresariais, admitindo-se ainda a instalação de equipamentos de apoio, centros de valorização de resíduos desde que salvaguardadas as condições de segurança, salubridade e tranquilidade, tal como dispõe a legislação específica sobre esta matéria.
- 2 -Nestes espaços de desenvolvimento industrial permitem-se obras de construção, ampliação e reconstrução das edificações existentes, desde que seja garantida a correta integração no espaço urbano envolvente, nomeadamente quanto à volumetria, alinhamentos e compatibilidade de usos com a ocupação envolvente, seja garantida a satisfação do estacionamento necessário à atividade gerada e o índice de utilização do solo (Iu) resultante do eventual acréscimo de edificabilidade não seja superior a 1,20.
SUBSECÇÃO II
Espaços de desenvolvimento turístico
Artigo 67.º
Caracterização e edificabilidade
- 1 -Os espaços de desenvolvimento turístico destinam-se à promoção da instalação de atividades turísticas e de respetivo apoio, admitindo-se ainda em segundo plano o uso habitacional, comércio e serviços.
- 2 -Nestes espaços de desenvolvimento turístico são permitidas ampliações dos edifícios existentes até um máximo de 50 % da área de construção da edificação preexistente.
- 3 -No caso de implantação de novas construções, deve ser respeitado um índice de utilização do solo (Iu) de 0,60, um índice de impermeabilização do solo (Iimp) não superior a 70 % da área total do prédio e a altura de fachada dos edifícios será a da moda da frente urbana respetiva, e, no caso de novas frentes urbanas, não poderá ultrapassar os 7 metros e o desnível da cota de soleira ao solo máximo seja de 6 metros.
CAPÍTULO XIX
Solos urbanizáveis
Artigo 68.º
Categoria de espaços
- 1 -Os solos urbanizáveis correspondem a zonas de futuras urbanizações e compreendem as seguintes categorias funcionais:
- a)Espaços residenciais;
- b)Espaços de uso especial;
- c)Espaços de atividades económicas;
- d)Espaços verdes.
- 2 -Durante a vigência do presente Regulamento admite-se o acerto pontual dos limites dos solos urbanizados, até o limite máximo de 20 metros, e apenas por razões de cadastro predial, ajustando a limites físicos ou naturais, sempre na continuidade das respetivas áreas desde que não sejam alterados os limites das Servidões ou Restrições de Utilidade Pública.
SECÇÃO I
Espaços residenciais de expansão
Artigo 69.º
Subcategorias de espaços
Os espaços residenciais de expansão correspondem a zonas de futuras urbanizações com predominância do uso habitacional e integram as seguintes subcategorias:
- a)Espaços residenciais de expansão de nível I;
- b)Espaços residenciais de expansão de nível II.
SUBSECÇÃO I
Espaços residenciais de nível I
Artigo 70.º
Caracterização e regime
- 1 -Os espaços residenciais de expansão de nível I correspondem às novas zonas de habitação coletiva nas quais se admitem funções de comércio e serviços, de equipamentos e lazer, atividades complementares e ainda o uso de turismo.
- 2 -As novas construções ou reconstruções bem como as obras de ampliação de edifícios e operações de loteamento respeitarão, na ausência de alinhamentos e alturas das fachadas definidos, as características morfológicas e tipológicas da frente urbana respetiva, bem como os seguintes parâmetros de edificabilidade:
- a)Índice máximo de utilização do solo (Iu) de 1,20;
- b)Índice máximo de ocupação do solo (Io) de 60 %;
- c)A altura de fachada dos edifícios será a da moda da frente urbana respetiva, e, no caso de novas frentes urbanas, não poderá ultrapassar os 10 metros e o desnível da cota de soleira ao solo máximo seja de 6 metros.
- 3 -Excetuam-se do número anterior as situações de colmatação, conforme definido na alínea p) do artigo 5.º do presente Regulamento, nas quais as novas construções ou ampliações de edifícios respeitarão os alinhamentos dos edifícios contíguos e estabelecendo a articulação volumétrica desses mesmos edifícios.
SUBSECÇÃO II
Espaços residenciais de nível II
Artigo 71.º
Caracterização e regime
- 1 -Os espaços residenciais de expansão de nível II correspondem às novas zonas habitacionais nas quais se admitem funções residenciais, de comércio e serviços, de equipamentos e lazer, atividades complementares e ainda o uso de turismo.
- 2 -Nestes espaços as novas construções ou reconstruções bem como as obras de ampliação de edifícios e operações de loteamento respeitarão, na ausência de alinhamentos e alturas das fachadas definidos, as características morfológicas e tipológicas da frente urbana respetiva, designadamente:
- a)Índice máximo de utilização do solo (Iu) de 0,80;
- b)Índice máximo de ocupação do solo (Io) de 40 %;
- c)A altura de fachada dos edifícios será a da moda da frente urbana respetiva, e, no caso de novas frentes urbanas, não poderá ultrapassar os 7 metros e o desnível da cota de soleira ao solo máximo seja de 6 metros.
- 3 -Excetuam-se do número anterior as situações de colmatação, conforme definido na alínea p) do artigo 5.º do presente Regulamento, nas quais as novas construções ou ampliações de edifícios respeitarão os alinhamentos dos edifícios contíguos e estabelecendo a articulação volumétrica desses mesmos edifícios.
SECÇÃO II
Espaços de uso especial
Artigo 72.º
Caracterização e regime
- 1 -Os espaços de uso especial previstos devem ser alvo de projeto específico que garanta:
- a)O enquadramento urbano e paisagístico do conjunto;
- b)Áreas de aparcamento automóvel de acordo com as necessidades inerentes ao uso definido;
- c)Um índice de utilização não superior a 1,0.
- 2 -Enquanto não forem elaborados os projetos referidos no número anterior, nestes espaços e sem prejuízo do uso atual, não são permitidas ações que comprometam a sua futura afetação.
- 3 -Nos espaços de uso especial identificados na Planta de Ordenamento (Classificação e Qualificação do Solo) permite-se a instalação de qualquer tipo de equipamento de interesse e utilização coletiva, desde que compatível com as atividades envolventes.
- 4 -A afetação dos espaços de uso especial a outros usos só pode concretizar-se mediante a elaboração de Projeto, Loteamento Urbano, Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor e desde que os usos a instalar sejam compatíveis com as atividades envolventes, nos termos do Artigo 10.º, e seja garantida a correta integração urbana, nomeadamente quanto à volumetria e alinhamentos, não podendo o índice de utilização ser superior a 1,0.
SECÇÃO III
Espaços de atividades económicas
Artigo 73.º
Caracterização e regime
- 1 -Espaços de atividades económicas são áreas que se destinam preferencialmente ao acolhimento de atividades económicas com especiais necessidades de afetação e organização do espaço urbano.
- 2 -Os empreendimentos a instalar são objeto de projeto específico que garanta:
- a)O enquadramento urbano e paisagístico do conjunto;
- b)Áreas de aparcamento automóvel de acordo com as necessidades inerentes ao uso definido;
- c)Um índice de utilização não superior a 1,0;
- d)Uma área máxima de solo impermeabilizado inferior a 75 %.
SECÇÃO IV
Espaços verdes
Artigo 74.º
Caracterização e regime
- 1 -Os espaços verdes, em solo urbanizável correspondem às áreas mais sensíveis do ponto de vista ecológico integradas REN e no Domínio Hídrico, onde se incluem os leitos dos cursos de água e as suas margens, áreas contíguas às margens.
- 2 -Nestas áreas são interditos os seguintes atos:
- a)Destruição e obstrução das linhas de drenagem natural;
- b)Alteração da morfologia das margens ao longo dos cursos de água e destruição parcial ou total da vegetação lenhosa ribeirinha;
- c)Qualquer atividade que comprometa a qualidade do ar, da água ou do solo, nomeadamente depósitos de resíduos sólidos, sucatas, de inertes e de materiais de qualquer natureza ou o lançamento de efluentes sem tratamento prévio adequado de acordo com as normas em vigor;
- d)Ampliação de edifícios exceto os que se integrem nas condições definidas no n.º 3 do artigo 41.º do presente Regulamento
- 3 -Admitem-se ainda nestes espaços as obras necessárias à sua adaptação a áreas verdes e de utilização coletiva, nos termos da alínea b) do artigo 62.º do presente Regulamento e desde que não sejam postos em causa os sistemas ecológicos em presença.
TÍTULO VI
Albufeiras de águas públicas
Capítulo I
Albufeira de Águas Pública de Crestuma-Lever
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 75.º
Atividades interditas e condicionadas
- 1 -Na zona de proteção são interditas as seguintes atividades:
- a)A instalação de qualquer tipo de indústria, exceto quando se localizem em zonas de uso urbano e cumpram a legislação aplicável;
- b)A instalação de explorações pecuárias, incluindo as avícolas;
- c)Todas as atividades que aumentem de forma significativa a erosão e conduzam ao aumento de material sólido na albufeira ou induzam alterações ao relevo existente, nomeadamente as mobilizações de solo não realizadas segundo as curvas de nível, a constituição de depósitos de terras soltas em áreas declivosas e sem dispositivos que evitem o seu arraste;
- d)A extração de inertes e de recursos geológicos, com exceção dos que sejam classificados como pertencentes ao domínio público do Estado, nos termos da legislação em vigor;
- 2 -Na zona de proteção são condicionadas as seguintes atividades:
- a)A realização de obras de construção, de reconstrução e de ampliação;
- b)A abertura de novos acessos viários e de caminhos pedonais;
- c)A construção de infraestruturas de saneamento;
- d)As obras de desobstrução e limpeza de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural.
Artigo 76.º
Áreas de risco
- 1 -As áreas de risco, delimitadas na planta de ordenamento, são áreas associadas a fenómenos de instabilidade geológica e ou a problemas de erosão, existente ou potencial.
- 2 -A utilização e ocupação das áreas de risco ficam condicionadas à demonstração e verificação das condições de estabilidade de taludes, de drenagem e estabilização da vertente e penedos ou de outras componentes associadas ao risco, devendo contemplar medidas de minimização do risco geológico e ou erosivo.
Artigo 77.º
Zona Reservada
- 1 -Na zona reservada da albufeira aplicam-se as seguintes disposições:
- a)É interdita a construção de novas edificações, com exceção dos equipamentos de apoio às atividades secundárias integrados nas áreas de utilização recreativa e de lazer;
- b)Nas edificações existentes, devidamente legalizadas e independentemente da utilização que lhes é dada, são permitidas obras de reconstrução e de ampliação;
- c)As obras de ampliação, a que se refere a alínea anterior, só são permitidas quando se trate de obras que visem dotar a edificação de cozinha e ou instalação sanitária, não podendo, em nenhuma situação, corresponder a um aumento total de área de construção superior a 25 m2 ou ao aumento de cércea e ocupar, em relação à albufeira, terrenos mais avançados que a edificação existente;
- d)É interdita a construção de vedações perpendiculares à margem que possam impedir a livre circulação em torno do plano de água.
Artigo 78.º
Rede viária e acessos
- 1 -Sem prejuízo das disposições e exceções específicas associadas a cada uma das áreas, os acessos na área de intervenção ficam sujeitos às seguintes regras gerais:
- a)Não é permitida a abertura de novos acessos viários nas áreas de proteção e valorização de recursos e valores específicos, para além dos identificados na planta de ordenamento, com exceção daqueles destinados ao uso exclusivo agrícola e florestal, os quais devem ser não regularizados e devidamente sinalizados;
- b)Nas áreas de proteção e valorização de recursos e valores específicos são permitidos novos acessos pedonais não consolidados que, mediante parecer da entidade competente, podem ser cicláveis;
- c)Os acessos nas áreas de utilização recreativa e de lazer regem-se pelo disposto para as para as áreas de utilização recreativa e de lazer;
- d)Os acessos viários existentes não podem ser ampliados as margens da albufeira.
- e)Constituem exceção à alínea a) do número anterior os novos acessos de ligação entre as novas acessibilidades da rede rodoviária nacional e os núcleos urbanos existentes, quando daí advenham melhorias significativas em termos de acessibilidades para a população local.
SECÇÃO II
Disposições especiais
Artigo 79.º
Zonamento
- 1 -Para efeitos de regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e paisagísticos, a zona de proteção divide-se em três áreas fundamentais em termos de usos e regime de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território:
- a)Áreas de proteção e valorização de recursos e valores específicos: as quais integram as áreas de especial interesse ambiental, as áreas de especial interesse cultural, as áreas de valorização ecológica, as áreas agrícolas e as áreas florestais;
- b)Áreas de utilização recreativa e de lazer: as quais integram, em função da respetiva aptidão e capacidade de suporte biofísico, áreas com vocações e níveis de utilização distintos;
- c)Áreas de usos e regimes de gestão específicos: as quais integram integrando as áreas com vocação turística.
- 2 -Sempre que se verifique a sobreposição de condicionantes de diferentes atividades e usos prevalecem as mais restritivas.
SUBSECÇÃO I
Áreas de proteção e valorização de recursos e valores naturais
Artigo 80.º
Âmbito e tipologias
As áreas de proteção e valorização de recursos e de valores específicos determinadas com base nos recursos e valores naturais e paisagísticos presentes são constituídas por três tipologias, às quais correspondem regimes de proteção específicos em função dos usos e regimes de utilização compatíveis com a salvaguarda dos seus valores intrínsecos.
Artigo 81.º
Áreas de especial interesse ambiental
- 1 -Nas áreas de especial interesse ambiental é interdita a alteração do relevo ou do coberto vegetal.
- 2 -Nas áreas de especial interesse ambiental não são permitidas novas edificações ou novas estruturas de lazer, com exceção da instalação de centros e de trilhos interpretativos.
- 3 -Os centros interpretativos devem ter características de construções ligeiras e amovíveis, com uma área de construção máxima de 75 m2, incluindo instalações sanitárias públicas e um piso, e destinam-se à informação e educação ambiental e ao apoio aos visitantes.
- 4 -Os trilhos interpretativos são acessos pedonais não consolidados, os quais devem ser devidamente sinalizados.
Artigos 82.º
Áreas de valorização ecológica
- 1 -Nas áreas de valorização ecológica não são permitidas novas construções, admitindo-se exclusivamente obras de reconstrução e de ampliação.
- 2 -É interdita a abertura de novos acessos viários, exceto de uso exclusivo para a atividade agrícola e silvícola que serão não regularizados e devidamente sinalizados.
Artigo 83.º
Áreas agrícolas e áreas florestais
- 1 -Nos empreendimentos turísticos existentes nas áreas agrícolas e nas áreas florestais são permitidas obras de ampliação, desde que não impliquem o aumento de cércea.
- 2 -Só são permitidos novos empreendimentos de turismo em espaço rural que resultem do aproveitamento e da manutenção do edificado existente ou da sua ampliação desde que não implique o aumento de cércea.
- 3 -Nas áreas agrícolas e áreas florestais a construção fica condicionada às seguintes rescrições:
- a)Manutenção do espaço rural, sendo apenas permitida a construção em parcelas que confinem com a rede viária existente e que tenham uma área mínima de 1 ha nas áreas agrícolas e de 2 ha nas áreas florestais;
- b)A área de construção máxima das novas construções é de 300 m2;
- c)É permitida a conservação, reconstrução e ampliação de construções existentes, com uma majoração de 30 % da área de construção existente, desde que a área de construção resultante não ultrapasse os 300 m2.
SUBSECÇÃO II
Áreas de utilização recreativa e de lazer
Artigo 84.º
Âmbito e tipologias
As áreas de utilização recreativa e de lazer correspondem às zonas ribeirinhas com aptidão para a instalação de equipamentos e infraestruturas de suporte às atividades secundárias, ao recreio, ao lazer e à fruição da albufeira.