1.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal no âmbito do Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas (RERAE)
É aditado ao Título VI - Disposições finais, o artigo 61.º, sob a epígrafe «Regularizações no âmbito do RERAE (Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro)», com a seguinte redação:
Artigo 61.º
Regularizações no âmbito do RERAE (Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro)
As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada ficam dispensadas do cumprimento, das prescrições do Plano Diretor Municipal de Belmonte que lhe sejam aplicáveis, caso tal seja decidido em conferência decisória, sob proposta da Câmara Municipal.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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