Regulamento de Apoio às Famílias e Incentivo à Natalidade da Freguesia de Cristelo
O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das Juntas de Freguesias previstas nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
O presente regulamento prevê as medidas de apoio às famílias no âmbito das políticas de incentivo à natalidade na Freguesia de Cristelo.
Com o apoio às famílias no âmbito das políticas de incentivo à natalidade, pretende-se atribuir benefícios sociais, especialmente direcionados ao incentivo à natalidade e apoio à família.
O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir da data de aprovação do mesmo pela Assembleia da Freguesia de Cristelo, nos seguintes termos:
A Junta da Freguesia de Cristelo reserva-se o direito a alterar o valor do respetivo Incentivo, por motivo de força maior, se as condições financeiras assim o determinarem. O valor indicado no número anterior poderá ser atualizado anualmente por deliberação da Assembleia da Freguesia, mediante proposta apresentada pela Junta da Freguesia.
As situações omissas no presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Executivo da Junta da Freguesia de Cristelo.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República, com efeitos retroativos às crianças nascidas após o dia 15 de outubro de 2021.
Requerimento
(preencher com letra maiúscula sem rasuras)
(ver documento original)
315511121