Consulta pública do Projeto do Regulamento Aquisição Solidária do Medicamento
O presente Regulamento estabelece as regras de referenciação e reconhecimento dos beneficiários do Programa MEDISOL +, Aquisição Solidária do Medicamento, ao abrigo dos Apoios Sociais da União da Freguesias de Moura e Santo Amador, define o âmbito material e a forma de atribuição dos benefícios facultados aos beneficiários e a responsabilidade pelo financiamento desses benefícios.
O Programa MEDISOL+: Aquisição Solidária do Medicamento, destina-se a Beneficiários em comprovada situação de carência económica, recenseados da União de Freguesias de Moura e Santo Amador.
Desde que comprovada a situação de carência económica, o apoio poderá se atribuído a:
A Capitação do rendimento do agregado familiar será apurada de acordo com a seguinte fórmula:
RPC=R/N
sendo:
RPC = Rendimento "per capita";
R = Rendimento global do agregado familiar;
N = Total Ponderado dos Elementos do agregado familiar.
Para efeitos de capitação, considera-se os seguintes rendimentos:
O apoio é requerido através de formulário próprio, estará disponível na página eletrónica e na sede da União de Freguesias de Moura e Santo Amador, em Moura e Santo Amador, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou representante legal, reunindo cópia da seguinte documentação:
Sempre que existam dúvidas fundamentadas sobre a veracidade dos comprovativos anteriores referidos, serão efetuadas as diligências necessárias ao apuramento da situação.
Para efeitos do apoio, considera-se beneficiário freguês, pensionista ou não pensionista, integrado em agregado familiar cuja capitação seja inferior a 50 % do I.A.S., excetuando beneficiários do C.S.I., identificados pela União de Freguesias de Moura e Santo Amador, que cumpram as condições de recursos definidas por esta conforme Capítulo 2.
Os cartões MEDISOL+ tem o seguinte modelo:
(ver documento original)
Os beneficiários têm direito de escolher livremente a farmácia onde pretendem adquirir os medicamentos abrangidos pela compartição do Programa MEDISOL+, Aquisição Solidária do Medicamentos.
As compartições pelo Programa MEDISOL+, Apoio à Aquisição Solidária do Medicamento, apenas será efetuada quanto estejam reunidas as condições seguintes:
No ato do fornecimento, a farmácia deve verificar se o nome inscrito na receita coincidente com o do cartão do beneficiário MEDISOL+.
A União de Freguesias de Moura e Santo Amador pode estabelecer parcerias de cooperação com Entidades que se disponibilizem a coparticipar o Programa MEDISOL+, nomeadamente, com as Farmácias da área da União de Freguesias mediante Protocolo a estabelecer.
O presente projeto de regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.
315508977