Regulamento do Mercado da Saudade
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na versão atualizada da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pelo Lei n.º 15/2018, de 27 de março, da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento considera-se:
Compete à Junta de Freguesia de Pedroso e Seixezelo assegurar a gestão do Mercado bem como do seu recinto e exercer os seus poderes de direção, administração e fiscalização, nomeadamente:
Apenas serão admitidas candidaturas em que os ocupantes preencham o seguinte requisito:
Estarem recenseados em Pedroso e Seixezelo e/ou os produtos comercializados no Mercado sejam produzidos na Freguesia de Pedroso e Seixezelo.
É expressamente vedado aos ocupantes dos espaços de venda, no exercício da sua atividade, designadamente:
A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento compete:
São aplicáveis ao regime previsto no presente Regulamento as contraordenações e sanções acessórias previstas na legislação aplicável, designadamente no Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, na sua redação em vigor, bem como ao DL n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento e no Regulamento Municipal do Comércio a Retalho Não Sedentário de Vila Nova de Gaia é aplicável a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Código de Procedimento Administrativo, o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e demais legislação aplicável.
O presente Regulamento entra em após a sua publicação no Diário da República.
08.07.2022. - O Presidente da União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo, Filipe da Silva Lopes.
315502471